15/09/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 Processo: 0807106-68.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA ARAUJO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DESPACHO Em provas, justificadamente..

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025 ERICA BATISTA DE CASTRO
25/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 17:52

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 09:21

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 11:59

Expedição de Mandado.
16/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0807106-68.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA ARAUJO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

O art. 300 do CPC permite a concessão da tutela provisória toda vez que existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Os documentos que instruem a inicial indicam a presença dos mencionados requisitos, sendo certo que o corte do fornecimento de energia elétrica por débito que a parte autora julga indevido se reveste da condição legal exigida, já que se trata de serviço essencial, não se vislumbrando perigo de irreversibilidade do provimento.

Ademais, em cognição sumária verifica-se que existe controvérsia quanto à regularidade das cobranças de consumo de energia elétrica relativas aos meses de fevereiro e março de 2025.

Portanto, mostra-se razoável que a ré se abstenha de interromper a prestação do serviço com base na ausência de pagamento destas faturas enquanto discutida a legitimidade das cobranças nesta demanda.

Posto isso, defiro em parte a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica do imóvel descrito na inicial, com base no débito discutido nesta demanda, restabelecendo caso já tenha havido o corte, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária R$ 200,00 em caso de descumprimento desta decisão, limitada a R$ 5.000,00.

Quanto ao pedido de refaturamento, impõe-se a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e maio dilação probatória.

Fica a parte autora advertida que as faturas vincendas, que não forem objeto de impugnação, devem ser adimplidas, caso contrário, a Ré estará autorizada a fazer o aviso prévio e proceder ao corte, se for o caso.

Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15.

Cite-se e intime-se a parte ré, por OJA, para cumprir a tutela deferida, bem comopara oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
14/05/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/05/2025 17:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CLAUDIA DA SILVA ARAUJO - CPF: *34.***.*13-09 (AUTOR).
08/04/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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