05/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 19:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABRICIO DOS SANTOS PINTO registrado(a) civilmente como FABRICIO DOS SANTOS PINTO - CPF: *90.***.*19-22 (AUTOR).
01/08/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0804014-04.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO DOS SANTOS PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO DOS SANTOS PINTO RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DESPACHO 1.

Muito embora milite a favor da parte autora a presunção de miserabilidade financeira, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação.

Assim, venham aos autos cópia completa das 2 (duas) últimas declarações de renda entregues à Receita Federal pela parte requerente, a fim de se aferir a real impossibilidade de pagamento das despesas processuais.

Em caso de inexistência, deverá a mesma apresentar a declaração obtida no portal da própria Receita Federal devidamente preenchida (Centrais de conteúdo – Formulários – Declarações – Declaração de isento de imposto de renda), a qual deverá vir acompanhada da impressão captada da tela do computador através do caminho Serviços – Restituições e Compensações – Consultar Restituição – Consultar restituição do imposto de renda OU retirada do sítio eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, dispondo o CPF do solicitante, sua data de nascimento e o exercício do período solicitado, tal como a informação de que “Não há informação para o exercício informado”, devendo a parte solicitar a informação de isenção correspondente aos DOIS ÚLTIMOS ANOS, o que faz presumir a situação de isenção em caso de não apresentação. 2.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos sob pena de INDEFERIMENTO da Gratuidade. 3.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem.

NOVA FRIBURGO, 12 de maio de 2025.

FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular
12/05/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 18:02

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 18:02

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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