24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA CAVACA em 23/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0803670-35.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISIS RAFAELA DA SILVA SENA RÉU: LAR DOS MENINOS 1.

Defiro gratuidade de justiça em favor da parte autora.

Anote-se. 2.

De início, convém destacar que, por meio do art.300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, reflexos da probabilidade (ou incontestabilidade) do direito alegado enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu , a providência proteção, à prova, não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

Confira-se o teor do art.300 do CPC/2015: "Arte.300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, requerer caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte econômica hipossuficiente não puder oferecer -la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencia a verossimilhança das alegações, por ele feito, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilatação probatória, a qual se mostra imprópria não atual momento processual.

In casu, compulsando os elementos carreados à inicial, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, ao menos nesta etapa processual.

Revela-se prudente, com isso, a perfectibilização da relação processual e o devido respeito ao contraditório para adequada análise do pleito contido na inicial.

No caso, a análise do pleito antecipatório exige a prévia oitiva da parte adversa, a fim de que se possa aferir, com maior segurança, a existência de eventual indevido lançamento de débito ou inscrição negativa em nome da parte autora.

Ante o exposto, constato não estarem presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do CPC, pelo que se impõe o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. 3. À parte autora sobre a contestação apresentada, notadamente a respeito de eventuais alegações fundadas no art. 338 (parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado), no art. 340 (incompetência absoluta ou relativa), no art. 350 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) e no art. 351 (matérias enumeradas no art. 337), todos do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Digam as partes, em cinco dias, se pretendem o julgamento da lide no estado ou a produção de outras provas.

Nesse último caso, indiquem a pertinência de cada uma, bem assim as questões controvertidas que lhes servirão de objeto.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
27/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 19:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISIS RAFAELA DA SILVA SENA - CPF: *23.***.*63-37 (AUTOR).
15/05/2025 23:51

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:26

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 16:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:24

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0857078-37.2025.8.19.0001

Elaine Cristine Albano

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Alexandre da Silva Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2025 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0806059-59.2025.8.19.0011

Rosangela Bastos Sampaio Costa

Banco Bmg S/A

Advogado: Rafael Tartari Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0238129-73.2009.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Ass Educacao Familiar e Social

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/09/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0053792-21.2024.8.19.0001

Vania Cristina Dias da Soledade

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Roque Soares Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0047004-90.2021.8.19.0002

Banco Daycoval S/A

Francisco Clebem Ribeiro do Amaral

Advogado: Ana Carolina Goncalves Imbroisi

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 08:00

Exibir Processo