10/06/2025 19:15

Baixa Definitiva
10/06/2025 19:15

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 19:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:46

Juntada de Petição de ciência
04/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:05

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 23:36

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 23:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:55

Expedição de Informações.
23/05/2025 13:43

Expedição de Informações.
21/05/2025 19:15

Expedição de Ofício.
21/05/2025 19:11

Transitado em Julgado em 17/03/2025
18/03/2025 01:46

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:46

Decorrido prazo de DANILLO GOMES DE BRITO FRANCISCO em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de DANILLO GOMES DE BRITO FRANCISCO em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 15:27

Juntada de Petição de ciência
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:26

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/02/2025 00:06

Conclusos para julgamento
16/02/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:54

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:45

Processo Desarquivado
14/02/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/01/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:12

Juntada de Petição de informação de pagamento
08/12/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
08/12/2024 17:43

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:24

Juntada de Petição de informação de pagamento
20/11/2024 00:12

Decorrido prazo de DANILLO GOMES DE BRITO FRANCISCO em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, 6º ANDAR, Sossego, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-425 DESPACHO Processo: 0806250-05.2024.8.19.0023 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: MARCIO RICARDO ANTUNES FERREIRA I - ID 150314321 - INDEFIRO o requerimento de restituição da motocicleta apreendida em razão da ilegitimidade do requerente, tendo em vista tratar-se de veículo com anotação de alienação fiduciária ao Banco Panamericano S/A, sendo a instituição financeira verdadeira proprietária do bem apreendido.

Ressalte-se, ademais, que o requerente não comprovou ser o legítimo possuidor direto do bem, uma vez que o CRVL do veículo está em nome de MOZART WILSON B NUNES JUNIOR (ID 150316412) e o recibo juntado em ID 150316412, que em tese comprovaria a legitimidade do requerente para a liberação do veículo, é assinado por GERSON COPELLO LOUREIRO JUNIOR, que não foi parte nos contratos particulares juntados em IDs 150316413 / 150316410.

De mais a mais, em que pese a manifestação favorável do Ministério Público, cumpre frisar que, até a presente data, não foi juntado aos autos o Laudo de Exame do veículo, mostrando-se prematura a liberação do bem quando ainda pendente o cumprimento do ANPP firmado.

Por essas razões, INDEFIRO o requerimento de restituição da motocicleta apreendida.

II - ID 155213938 - Proceda-se à conferência da GRERJ.

III - Dê-se ciência à defesa técnica.

ITABORAÍ, 8 de novembro de 2024.

DANIEL DA SILVA FONSECA Juiz Titular
11/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:35

Outras Decisões
08/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 23:22

Conclusos para decisão
07/11/2024 23:22

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:32

Processo Desarquivado
16/10/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 23:53

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 23:52

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:09

Audiência Preliminar realizada para 27/08/2024 12:50 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí.
28/08/2024 12:09

Juntada de Ata da Audiência
09/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:32

Juntada de Petição de diligência
06/07/2024 10:27

Juntada de Petição de ciência
03/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:35

Juntada de Petição de ciência
26/06/2024 18:11

Juntada de Petição de ciência
26/06/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:57

Expedição de Mandado.
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:32

Audiência Preliminar designada para 27/08/2024 12:50 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí.
12/06/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:47

Recebidos os autos
11/06/2024 14:47

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí
08/06/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 08:43

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 18:18

Expedição de Mandado.
05/06/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:53

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
05/06/2024 13:33

Audiência Custódia realizada para 05/06/2024 13:03 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí.
05/06/2024 13:33

Juntada de Ata da Audiência
05/06/2024 11:26

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:10

Audiência Custódia designada para 05/06/2024 13:03 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí.
04/06/2024 14:45

Juntada de petição
04/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
04/06/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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