26/08/2025 16:25

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

1 - Nos termos do art. 16, § 1º da Lei 6830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

A garantia do Juízo é, portanto, condição de procedibilidade para o recebimento dos embargos.

Em sendo assim, na hipótese de levantamento da penhora realizada nos autos da execução, os embargos não poderiam ser recebidos.

Em sendo assim, com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa, indefiro o levantamento da penhora. 2 - Considerando o certificado às fls.20 e 40, recebo os embargos. 3 - Ao Embargado.
03/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 21:57

Conclusão
04/06/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:52

Juntada de documento
03/02/2025 17:13

Juntada de petição
27/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:11

Juntada de documento
14/11/2024 11:56

Juntada de petição
12/11/2024 00:00

Intimação

Venha o recolhimento das despesas processuais, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
08/11/2024 13:19

Conclusão
08/11/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:01

Apensamento
18/10/2024 17:29

Distribuição

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documento • Arquivo

Mario Luiz da Cunha Martins

Municipio de Nova Friburgo

Advogado: Lucas da Silva Gaudencio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 00:00

Rogerio Santiago Jose

F.ab. Zona Oeste S.A.

Advogado: Safia Farid Ismail

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 14:40

Patricia Rezende Lemos

Prefeitura de Nova Friburgo

Advogado: Nilson da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 00:00

Mariana Santos Oliveira

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Flavio Junqueira Peralta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/09/2024 11:15

Simeao da Costa

Municipio de Saquarema

Advogado: Jayme Arthur Gomes Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/02/2024 20:55