23/07/2025 18:33

Baixa Definitiva
23/07/2025 18:33

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 18:33

Baixa Definitiva
17/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:01

Transitado em Julgado em 10/06/2025
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA COSTA BRAGA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de JESSICA DA CUNHA RAMOS em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 SENTENÇA Processo: 0804255-40.2024.8.19.0254 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE DA COSTA BRAGA, JESSICA DA CUNHA RAMOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Diante das inúmeras execuções que tramitam em desfavor do réu, é fato notório que os bens localizados no local foram alvos de várias penhoras, o que, por si só, já dificultaria que todos os credores beneficiados pelo deferimento de penhora/adjudicação obtivessem êxito na retirada de bens do local. É de conhecimento geral que o réu atuou no ramo de venda de pacotes de viagens disponibilizando ofertas que não foi capaz de cumprir em sua integralidade, lesando grande número de consumidores.

Também é de conhecimento geral que a busca de bens e valores em nome da empresa e seus administradores não vem gerando resultados positivos ultimamente, com tentativas reiteradas deste e de vários outros Juízos junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e intermediadoras de pagamento das vendas que ainda vêm sendo realizadas pelo réu, em que pese possivelmente reduzidas, ante a descredibilidade que este ostenta atualmente no mercado de consumo.

A última alternativa para a satisfação dos créditos executados neste Juízo vinha sendo a penhora de bens móveis no endereço do réu, quando então, em alguns casos, algumas partes obtiveram êxito na adjudicação dos bens, outras no pagamento imediato do débito mediante acordos e outras na celebração de acordos com promessa de pagamentos futuros por meio de depósito em conta (à vista ou parcelado), o que também já vem sendo reiteradamente descumprido pelo réu.

Há que se considerar que os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, como o da simplicidade, celeridade e economia processuais, aplicam-se não só na fase de conhecimento, como também na fase de cumprimento de sentença, sendo certo que o prolongamento das tentativas de busca de bens do réu iria de encontro a tais princípios e não há sequer indícios acerca da existência de qualquer bem capaz de satisfazer as execuções que tramitam contra o réu.

Assim, em que pese a revolta que a conduta do réu gerou em toda a sociedade e no Judiciário, diante da inexistência de bens penhoráveis, com fulcro no disposto no enunciado "13.6" do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Juizados Especiais), que determina a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens da parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 53, § 4º, c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei 9099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito a favor da parte autora, que poderá, havendo notícias da localização de bens/valores em nome do réu, promover a execução do julgado em ação autônoma, distribuída por dependência à presente.

Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95.

Cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Substituto
21/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:01

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/05/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/04/2025 10:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:45

Transitado em Julgado em 24/04/2025
15/04/2025 20:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/01/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:17

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/12/2024 10:32

Conclusos para julgamento
14/12/2024 13:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/12/2024 13:14

Juntada de Projeto de sentença
14/12/2024 13:14

Recebidos os autos
08/11/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAOLA BRUNO RISCAROLLI
08/11/2024 14:59

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2024 15:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
08/11/2024 14:59

Juntada de Ata da Audiência
07/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
01/10/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 06:37

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 13:02

Audiência Conciliação designada para 08/11/2024 15:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
30/09/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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