30/06/2025 14:30

Baixa Definitiva
30/06/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0835538-30.2025.8.19.0001 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) HABILITANTE: RUTH RABITZ HABILITADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração da sentença de extinção.

Seja porque a reconsideração não é instrumento processual adequado à modificação da sentença, seja porque a informação dada pela Administração Judicial juntada aos autos é datada de 30/09/2024, antes da prolação da decisão de ID 102.900.

A presente habilitação, contudo, é POSTERIOR à mencionada decisão, de sorte que deverá o credor observá-la.

Ressalte-se que o requerimento administrativo deve ser dirigido à Administração Judicial do Grupo OI, por meio do "site" "https://recuperacaojudicialoi.com.br/inicio-1/principal-2/, encaminhados diretamente pelo credor, observado o seguinte, conforme a referida decisão: "VI.2.

Serão necessariamente apresentados: a - certidão de crédito emitida pelo Juízo do processo de origem, instruída com a decisão liquidatória/homologatória do cálculo e a respectiva certidão de trânsito em julgado; b - planilha do débito que OBSERVARÁ: b.1. atualização do crédito até o dia 01.03.2023, caso o fato gerador seja posterior a 20.06.2016 (data do pedido da primeira recuperação judicial) e anterior a 01.03.2023 (data do pedido da segunda recuperação judicial); b.2. caso o fato gerador seja anterior a 20.06.2016 (data do pedido da primeira recuperação judicial), será atualizado até essa data (20.06.2016), haja vista a necessidade de adequação do crédito aos critérios de atualização do plano de recuperação judicial homologado em 2018 (1ª recuperação); b.3. indicará a data do fato gerador, dele excluindo verbas sujeitas e não sujeitas à recuperação judicial (lembrando que o crédito relativo a fato gerador posterior a 01.03.2023 e crédito relativo a verbas tributárias - contribuição previdenciária, imposto de renda, taxa judiciária) não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial, devendo a cobrança prosseguir perante o juízo do processo de origem, apenas em relação à verba extraconcursal; b.4. separará o crédito principal e a verba sucumbencial, indicando o nome e CPF do advogado titular da verba honorária, caso haja; b.5. excluirá qualquer tipo de multa (contratual, prevista em acordo judicial) caso o vencimento/descumprimento da obrigação por parte da recuperanda tenha ocorrido após o dia 01.03.2023; b.6. excluirá qualquer verba a título de honorários de advogado eventualmente previstos em contrato firmado pelo credor e seu advogado." Publique-se.

Decorrido prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Substituto
12/05/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/04/2025 15:12

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:09

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2025 12:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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