29/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo:0900821-34.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FERNANDA SEGUNDO DE AGUIAR RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CARREFOUR BANCO, BANCO BRADESCO SA Certifique o cartório se todos os réus foram citados e se houve apresentação de contestações.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
27/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 17:01

Juntada de acórdão
23/07/2025 17:01

Juntada de petição
14/07/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 00:18

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0900821-34.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FERNANDA SEGUNDO DE AGUIAR RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CARREFOUR BANCO, BANCO BRADESCO SA ID 203903499: Intime-se o autor, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento da obrigação.

RIO DE JANEIRO, 5 de julho de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
09/07/2025 00:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 00:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/06/2025 06:00.
12/06/2025 21:00

Juntada de petição
12/06/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 17:08

Juntada de Petição de diligência
06/06/2025 13:35

Juntada de Petição de diligência
06/06/2025 09:58

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:58

Expedição de Mandado.
05/06/2025 15:54

Expedição de Mandado.
05/06/2025 15:49

Expedição de Mandado.
05/06/2025 00:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:45

Outras Decisões
03/06/2025 18:09

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 05:44

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 05:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 20:55

Juntada de petição
15/04/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0900821-34.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FERNANDA SEGUNDO DE AGUIAR RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CARREFOUR BANCO, BANCO BRADESCO SA Certifique a serventia quanto aos demais réus que não apresentaram contestação.

RIO DE JANEIRO, 8 de abril de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
11/04/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 05:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 05:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 19:48

Conclusos para despacho
04/04/2025 19:48

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:45

Juntada de petição
12/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:55

Cancelada a movimentação processual
24/02/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 03:05

Expedição de Ofício.
19/02/2025 00:55

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:16

Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2025 16:40

Conclusos para decisão
17/02/2025 01:51

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/02/2025 17:38

Audiência Conciliação realizada para 04/02/2025 14:30 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina.
04/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:06

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional da Leopoldina
09/12/2024 15:02

Audiência Conciliação designada para 04/02/2025 14:30 CEJUSC da Regional da Leopoldina.
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0900821-34.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FERNANDA SEGUNDO DE AGUIAR RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CARREFOUR BANCO, BANCO BRADESCO SA 1.

Recebo a petição id. 155573639 como emenda à inicial. 2.

No presente caso, em juízo de cognição sumária, não se verificou manifesta ilegalidade dos descontos ou cobranças efetuadas pelos réus, razão pela qual indefiro, por ora, a tutela de urgência.

Inexistindo êxito na conciliação em relação a um ou mais credores, poderá ser instaurado o processo por superendividamento visando à revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, citando-se todos os credores cujos os créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B do CDC).

Portanto, deverá ser observado o procedimento próprio determinado na lei, de forma que o pedido de limitação dos descontos deve ser apreciado após a audiência de conciliação.

Nesse sentido, vale colacionar o informativo de Jurisprudência nº 728, de 14 de março de 2022 do STJ: “ Por fim, a prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador.

A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.” A propósito, outro precedente deste Tribunal: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO AUTOR.

REFORMA DODECISUM.

INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E SS.

DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021.

NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA OU DE MEDIAÇÃO JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR.

SOMENTE APÓS HÁ DE SER APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CASSAÇÃO DA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE.

PROVIMENTO DO RECURSO. (0074133-08.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 30/11/2023 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA). (grifo nosso).

Isto posto, à chefe de serventia para agendar junto ao CEJUSC desta Regional, audiência conciliatória prevista no art. 104-A, caput do CDC.

Confirmada a data do ato, citem-se e intimem-se os réus, preferencialmente pela via eletrônica, com as advertências previstas no parágrafo segundo do dispositivo acima mencionado.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
12/11/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 21:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 13:13

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 19:14

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 19:14

Expedição de Certidão.
20/10/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 18:11

Expedição de Certidão.
22/09/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA FERNANDA SEGUNDO DE AGUIAR - CPF: *11.***.*49-09 (AUTOR).
26/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2024 13:45

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:27

Declarada incompetência
22/08/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 17:26

Expedição de Certidão.
04/08/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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