TJRJ - 0092881-54.2024.8.19.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 13ª C Mara de Direito Privado

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL DA SILVA BARBOSA

CPF *28.***.*60-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RCFA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

LA SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

SPE MG 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DOMINUS 11 EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

DEL 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIA

LAGOA SANTA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAEM RECUPERACAO JUDICIAL

TOSCANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECCUPERACAO JUDICIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT

RENATO DE SOUZA ALVES

RENATA DE MELLO MEIRELLES

MICHELLE BARRADAS PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0092881-54.2024.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Ação: 0092881-54.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00570654 RECTE: RCFA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: DOMINUS 11 EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECTE: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: DEL 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIA RECTE: LA SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: LAGOA SANTA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: TOSCANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECCUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: SPE MG 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RENATO DE SOUZA ALVES OAB/RJ-187627 ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 RECORRIDO: RAFAEL DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: RENATA DE MELLO MEIRELLES OAB/RJ-126902 ADVOGADO: MICHELLE BARRADAS PEREIRA OAB/RJ-133018 DECISÃO: Recursos Especial nº 0092881-54.2024.8.19.0000 Recorrentes: RCFA ENGENHARIA LTDA. - Em Recuperação Judicial e OUTRAS Recorrido: RAFAEL DA SILVA BARBOSA DECISÃO Trata-se de recurso especial, fls. 63/74, com fundamento no artigo 105, III, 'a' da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Terceira Câmara de Direito Privado (fls. 36/42 e 54/60), assim ementados: " AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PROCESSO TRABALHISTA.

    INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE QUE AS VERBAS REFERENTES AO FGTS NÃO SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO TRABALHISTA E SOCIAL.

    ART. 7º, III, CRFB/88.

    PRECEDENTE DO STF NEGANDO NATUREZA TRIBUTÁRIA.

    CRÉDITO TRABALHISTA DE TITULARIDADE DO TRABALHADOR.

    AUSÊNCIA DE ÓBICE À INCLUSÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO NA CLASSE DOS TRABALHISTAS.

    ART. 2º, §3º DA LEI 8.844/94.

    EQUIPARAÇÃO AOS PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

    DESPROVIMENTO DO RECURSO." "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PROCESSO TRABALHISTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

    I.

    Caso em Exame Embargos de declaração opostos pela parte agravante contra acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a classificação do crédito de FGTS do agravado na classe dos créditos trabalhistas na recuperação judicial.

    II.

    Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à natureza híbrida do crédito e que a verba não tem natureza alimentar, de modo que não deve ser incluída na lista de credores.

    III.

    Razões de Decidir 1.

    O acórdão embargado enfrentou expressamente todos os pontos necessários para a solução da lide, destacando que "o Supremo Tribunal Federal já rechaçou a natureza tributária da contribuição para o FGTS" e que "o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que as verbas do FGTS possuem natureza salarial". 2.

    A simples insatisfação da parte embargante com a solução adotada não caracteriza omissão ou contradição, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria. 3.

    Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão. 4.

    Embargos de declaração não são meio adequado para provocar efeitos modificativos no julgado, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso.

    IV.

    Dispositivo 5.

    Embargos de declaração rejeitados." Inconformado, no recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 41 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Contrarrazões ausentes consoante certidão de fls. 433. É o brevíssimo relatório.

    O acórdão manteve a sentença sob os seguintes fundamentos: " (...) Nesse sentido, não há razão para que o referido crédito não seja submetido à recuperação judicial, tendo em vista a sua natureza de direito trabalhista e social do trabalhador.

    Quanto à classificação do crédito, deve-se observar que os seus valores são equiparados ao créditos trabalhistas, no tocante aos seus privilégios, como se extrai do art. 2º, §3º da Lei nº 8.844/94.(...) ( fls.40/41 ) O recurso especial não será admitido.

    Veja-se que restou consignado no acórdão guerreado que "... não há razão para que o referido crédito não seja submetido à recuperação judicial, tendo em vista a sua natureza de direito trabalhista e social do trabalhador. ." (Fl.39).

    O detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial.

    Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel.

    Min.

    Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

    Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial").

    Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO PROCESSUAL.

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

    FGTS.

    NATUREZA TRABALHISTA.

    INCLUSÃO.

    POSSIBILIDADE.

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

    CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1.

    Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.

    Precedentes. 2.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o FGTS é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, constituindo, pois, fruto civil do trabalho.

    Assim, os valores relativos à rescisão do contrato de trabalho, especificamente em relação ao FGTS, têm natureza trabalhista, devendo, também, ser classificados, no processo de Recuperação Judicial e falência, como crédito prioritário trabalhista, nos termos da Lei 11.101/2005.

    Precedentes. 3.

    Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.924.158/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra.

    Intime-se.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

    Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

    Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0092881-54.2024.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Ação: 0092881-54.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00570654 RECTE: RCFA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: DOMINUS 11 EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECTE: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: DEL 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIA RECTE: LA SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: LAGOA SANTA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: TOSCANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECCUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: SPE MG 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RENATO DE SOUZA ALVES OAB/RJ-187627 ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 RECORRIDO: RAFAEL DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: RENATA DE MELLO MEIRELLES OAB/RJ-126902 ADVOGADO: MICHELLE BARRADAS PEREIRA OAB/RJ-133018 TEXTO: Ao recorrido, para apresentar contrarrazões no prazo legal.

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0092881-54.2024.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Ação: 0092881-54.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00570654 RECTE: RCFA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: DOMINUS 11 EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECTE: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: DEL 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIA RECTE: LA SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: LAGOA SANTA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: TOSCANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECCUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: SPE MG 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RENATO DE SOUZA ALVES OAB/RJ-187627 ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 RECORRIDO: RAFAEL DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: RENATA DE MELLO MEIRELLES OAB/RJ-126902 ADVOGADO: MICHELLE BARRADAS PEREIRA OAB/RJ-133018 DECISÃO: Recurso Especial - Cível nº 0092881-54.2024.8.19.0000 Recorrente: RCFA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS Recorrido: RAFAEL DA SILVA BARBOSA DECISÃO Dos elementos constantes dos autos, id. 90, 142 e 194, e nos termos da jurisprudência remansosa do e.

    STJ, tem-se que não restou demonstrada a impossibilidade atual de a parte recorrente arcar com os encargos processuais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ora formulado.

    Senão, vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

    AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO.

    DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

    ALÍNEA C.

    SÚMULA 284/STF. 2.

    RAZÕES DISSOCIADAS.

    INCIDE, NOVAMENTE, O ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 3.

    PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA.

    INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    SÚMULA 481/STJ.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    No tocante à republicação da intimação, com a consequente reabertura de prazo, verifica-se que a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados ou interpretados de forma divergente faz incidir a Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do recurso especial. 2.

    Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação, quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada.

    Incidência, novamente, do óbice da Súmula n. 284/STF. 3.

    O posicionamento atual desta Corte Superior é no sentido de que "é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade.

    Súmula 481 do STJ" (AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel.

    Ministro Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 7/3/2022). 3.1. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça infirmar as conclusões da instância originária, a fim de verificar se o recorrente cumpre com os requisitos legais para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, uma vez que seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em face da incidência da Súmula 7/STJ. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. " (AgInt no AREsp n. 2.241.762/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Intime-se a recorrente para que providencie o preparo do recurso em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

    Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025.

    Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência

  • 02/07/2025 17:53

    Remessa

  • 10/06/2025 00:05

    Publicação

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092881-54.2024.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0096471-41.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01026571 AGTE: RCFA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: DOMINUS 11 EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGTE: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: DEL 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIA AGTE: LA SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: LAGOA SANTA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: TOSCANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECCUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: SPE MG 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RENATO DE SOUZA ALVES OAB/RJ-187627 ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 AGDO: RAFAEL DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: RENATA DE MELLO MEIRELLES OAB/RJ-126902 ADVOGADO: MICHELLE BARRADAS PEREIRA OAB/RJ-133018 Relator: DES.

    MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PROCESSO TRABALHISTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I.

    Caso em Exame Embargos de declaração opostos pela parte agravante contra acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a classificação do crédito de FGTS do agravado na classe dos créditos trabalhistas na recuperação judicial.II.

    Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à natureza híbrida do crédito e que a verba não tem natureza alimentar, de modo que não deve ser incluída na lista de credores.

    III.

    Razões de Decidir1.

    O acórdão embargado enfrentou expressamente todos os pontos necessários para a solução da lide, destacando que "o Supremo Tribunal Federal já rechaçou a natureza tributária da contribuição para o FGTS" e que "o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que as verbas do FGTS possuem natureza salarial".2.

    A simples insatisfação da parte embargante com a solução adotada não caracteriza omissão ou contradição, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria.3.

    Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão.4.

    Embargos de declaração não são meio adequado para provocar efeitos modificativos no julgado, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso.IV.

    Dispositivo 5.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 06/06/2025 19:02

    Documento

  • 06/06/2025 16:13

    Conclusão

  • 05/06/2025 12:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 16/05/2025 00:05

    Publicação

  • 15/05/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

    SR.

    PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 05/06/2025 , quinta-feira , A PARTIR 12:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, ÀS 12 HS OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 26/05/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 29/05/2025 A 04/06/2025.

    LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 05/06/2025 - 037.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092881-54.2024.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0096471-41.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01026571 AGTE: RCFA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: DOMINUS 11 EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGTE: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: DEL 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIA AGTE: LA SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: LAGOA SANTA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: TOSCANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECCUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: SPE MG 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RENATO DE SOUZA ALVES OAB/RJ-187627 ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 AGDO: RAFAEL DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: RENATA DE MELLO MEIRELLES OAB/RJ-126902 ADVOGADO: MICHELLE BARRADAS PEREIRA OAB/RJ-133018 Relator: DES.

    MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO

  • 14/05/2025 18:06

    Inclusão em pauta

  • 24/04/2025 18:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/04/2025 15:24

    Conclusão

  • 01/04/2025 00:05

    Publicação

  • 28/03/2025 13:05

    Documento

  • 27/03/2025 16:16

    Conclusão

  • 27/03/2025 12:00

    Não-Provimento

  • 24/03/2025 11:05

    Mero expediente

  • 20/03/2025 13:15

    Conclusão

  • 25/02/2025 00:05

    Publicação

  • 21/02/2025 12:29

    Inclusão em pauta

  • 05/02/2025 11:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/01/2025 16:41

    Conclusão

  • 23/01/2025 16:40

    Documento

  • 11/11/2024 00:07

    Publicação

  • 11/11/2024 00:05

    Publicação

  • 11/11/2024 00:00

    Publicação

  • 07/11/2024 18:08

    Mero expediente

  • 07/11/2024 11:13

    Conclusão

  • 07/11/2024 11:00

    Distribuição

  • 07/11/2024 10:29

    Remessa

  • 06/11/2024 20:05

    Remessa

  • 06/11/2024 20:04

    Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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