24/06/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
24/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0865866-45.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUNTER HANS ADOLF HIERNEIS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação de Produção Antecipada de Provas que GUNTER HANS ADOLF HIERNEIS propôs em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A., na qual, em síntese, aduz que o requerente recebia sua aposentadoria em sua conta corrente, junto à agência Assembleia do Banco Santander (docs.03), sendo que fora transferida, sem pedido para uma conta que não era a sua, na agência Dias da Cruz da mesma instituição financeira, de molde que tem direito de saber quem efetuou a troca da agência e quem sacou os valores que lhe pertenciam, quando, por que modo e através de qual documento.

Exordial de fls. 1, com documentos de fls. 2/20.

Decisão a fls. 22.

Contestação a fls. 25 com documentos de fls. 26/28.

Impugna o valor dado à causa, bem como afirma haver falta de interesse de agir; que a via é inadequada; que não houve pedido administrativo.

Manifestação do requerente a fls. 30 e 32.

Manifestação do requerido a fls. 33.

Manifestação do requerente a fls. 35.

Decisão a fls. 38.

Manifestação do requerido a fls. 40/42.

Manifestação do requerente a fls.43/45.

Manifestação do requerido a fls. 46/48.

Manifestação do requerente a fls.49. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de ação de produção antecipada de provas, que deixou de ser uma ação cautelar, passando a se tornar uma ação autônoma.

Em relação ao tipo de ação, percebe-se que o CPC trouxe mudanças na sua natureza e não há limitação quanto ao objeto das provas que serão antecipadas.

Além disso, o requisito da urgência está previsto somente no inciso I do art. 381 do CPC, nos demais incisos não há o requisito da urgência.

Atualmente a produção antecipada de provas tem finalidade consultiva e visa a aferição da viabilidade do pleito principal ou mesmo a solução através de autocomposição, ou outro método consensual de solução de conflito.

Ou seja, o Código inovou, trazendo a possibilidade da antecipação da produção da prova nos seguintes casos: "I- haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II- a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III- prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação".

Denota-se, portanto, que o atual Código Processual Civil brasileiro se preocupa com viabilizar às partes que essas tenham a possibilidade de resolver suas questões sem que haja a necessidade específica de intervenção do Judiciário.

Observo que não há discussão a respeito do mérito, sendo possível impugnar tão somente o indeferimento da prova pleiteada, o que não é o caso.

Descabe, ainda, qualquer manifestação que, de certa forma, provoque análise a respeito da própria valoração da prova.

Sendo ajuizada demanda cognitiva, as partes poderão produzir outras provas, aprofundando o debate.

Conforme já mencionado, eventuais discussões a respeito da responsabilidade civil da demandada, bem como as questões preliminares e prejudiciais de mérito, deverão ser realizadas em demanda de conhecimento.

No mesmo sentido, eis o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: “A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refere-se apenas ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial.” E continua: “Não há qualquer declaração sobre sua veracidade e suas conseqüências sobre a lide.

Não são ações declaratórias e não fazem coisa julgada material.

Apenas há documentação judicial de fatos.

E nesse sentido merece acolhida a lição de pontes de Miranda que considera essa espécie de ação como constitutiva por ‘pré-constituir’ prova judicial para os interessados [...] A valoração da prova pertence ao juiz da causa principal e não ao juiz da medida cautelar.

No curso do procedimento cautelar nem sequer há controvérsia ou discussão sobre o mérito da prova realmente feita, transformando-se em prova documental.

Os depoimentos continuarão sendo prova oral e o exame continuará sendo prova pericial.

O valor, portanto, de um e de outro, é valor de prova oral e de prova pericial.

Nunca de documental.” (Processo Cautelar, 2ª ed., Editora Leud, 1976, págs. 300/301).

Dessa forma, tendo sido realizada a prova requerida, encontra-se exaurido o objeto da demanda de produção antecipada de provas.

III – DISPOSITIVO Posto isso, HOMOLOGO a prova produzida nos autos, com a ressalva de sua valoração e poder de convencimento como questões a serem tratadas em demanda principal e posterior, se for o caso.

Por consequência, RESOLVE-SE O MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, CPC.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do art. 229-A, § 1º, I, da CNCGJ.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
20/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
28/03/2024 00:12

Decorrido prazo de GUNTER HANS ADOLF HIERNEIS em 27/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:43

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:50

Conclusos ao Juiz
20/05/2023 00:12

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 00:11

Publicado Intimação em 24/02/2023.
24/02/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 13:20

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 00:22

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:34

Expedição de Certidão.
11/01/2023 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2022 17:53

Conclusos ao Juiz
01/12/2022 11:48

Expedição de Certidão.
01/12/2022 11:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/11/2022 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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