27/01/2025 12:51

Baixa Definitiva
27/01/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 12:51

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0875051-25.2024.8.19.0038 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: RAFAELA ROCHA PEREIRA RÉU: MONIQUE CRISTINA MENEZES ALBINO A petição inicial se encontra endereçada a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca.

Em ind. 155418868 requer a parte autora o declínio para um dos juizados especiais cíveis, uma vez que o endereçamento a este Juízo se deu por equívoco. É o relatório.

Passo a decidir.

O declínio de competência é a solução judicial para corrigir a falta de pressuposto processual subjetivo do direito de ação no plano da existência.

Na hipótese dos autos, a competência é concorrente entre o Juízo Comum e o Juizado Especial Cível.

Apenas ocorreu incoerência entre o teor da petição e seu efetivo endereçamento no momento da distribuição.

A Lei nº 9.099/95 adota como solução para a incompetência do Juizado Especial Cível a extinção do feito sem apreciação do mérito (incisos II, III e IV do artigo 51), e não o declínio a outro juízo ou foro.

Portanto, a situação inversa (declinar do juízo comum para o Juizado) inadmite outro desfecho, já que também não encontra previsão legal.

Verifica-se, pois, no caso presente a inexistência de uma das condições necessárias para o legítimo exercício do direito de ação, qual seja, o interesse processual traduzido ainda na falta de adequação do provimento.

A diligência quanto à distribuição da ação é ônus do patrono, que deve promover os atos que lhe competem para a regularização.

Assim, impõe-se o reconhecimento da carência acionária, e a subsequente extinção do processo sem exame de mérito.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI do Código de Processo Civil.

Fica isento o autor do recolhimento das despesas processuais, considerando o equívoco manifestado quando da distribuição da ação.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 14 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
14/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:25

Indeferida a petição inicial
14/11/2024 08:59

Conclusos para julgamento
14/11/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:37

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
10/11/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:48

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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