28/07/2025 17:49

Conclusão
28/07/2025 17:49

Acolhimento de Embargos de Declaração
22/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:37

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por Banco do Brasil S.A., nos autos do inventário dos bens deixados por Gilda Maria Reis Bancov, alegando que a falecida deixou dívida no valor de R$ 224.009,20 (duzentos e vinte e quatro mil e nove reais e vinte centavos), oriunda de contrato bancário firmado em vida.

Requereu a procedência do pedido com a consequente reserva de bens suficientes ao pagamento do referido débito./r/r/n/nO inventariante apresentou impugnação à habilitação, sustentando que a dívida encontra controvérsia e que há necessidade de dilação probatória, requerendo, por conseguinte, a remessa do pleito às vias ordinárias, com base no artigo 643 do Código de Processo Civil./r/r/n/nÉ o relatório. /r/r/n/nDecido./r/r/n/nNos termos do artigo 642 do CPC, o credor do espólio pode requerer a habilitação de seu crédito nos autos do inventário, com a possibilidade de impugnação pelos herdeiros ou pelo inventariante.

Ainda, o artigo 643 do mesmo diploma legal dispõe que, havendo impugnação e necessidade de dilação probatória, deverá o pedido ser remetido às vias ordinárias, não podendo ser decidido no bojo do inventário./r/r/n/nNo caso em exame, verifica-se que a existência do crédito é contestada pelo inventariante, sob alegações que indicam a necessidade de instrução probatória, o que excede os limites do procedimento do inventário.

Assim, impõe-se a aplicação do artigo 643 do CPC./r/r/n/nDiante do exposto, indefiro o pedido de habilitação de crédito no presente inventário, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC./r/r/n/nRessalva-se ao credor o direito de ajuizar ação própria na via ordinária para reconhecimento do crédito e eventual habilitação futura, conforme o disposto no artigo 643 do CPC./r/r/n/nIntimem-se.
19/05/2025 18:37

Juntada de petição
14/05/2025 21:44

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 21:44

Conclusão
14/04/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:38

Juntada de documento
07/02/2025 08:38

Juntada de petição
04/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:55

Conclusão
02/12/2024 18:20

Juntada de documento
14/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 20:30

Conclusão
21/09/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:29

Juntada de petição
12/08/2024 13:40

Juntada de petição
02/08/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:23

Conclusão
30/07/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:44

Juntada de petição
14/06/2024 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 20:17

Conclusão
29/04/2024 20:23

Juntada de petição
17/04/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 03:00

Conclusão
15/04/2024 03:00

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:19

Conclusão
19/02/2024 10:06

Juntada de petição
06/02/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:46

Conclusão
06/11/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:15

Apensamento
20/07/2023 18:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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