02/09/2025 17:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:43

Transitado em Julgado em 02/09/2025
30/07/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO BIOLCHINI JUSTO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
27/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/06/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 13:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 13:51

Juntada de Projeto de sentença
27/06/2025 13:51

Recebidos os autos
24/06/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
24/06/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Na forma do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar audiência, diante da ausência de prejuízo às partes, uma vez que se trata de questão unicamente de direito e que não há necessidade de produção de prova oral.

Assim determino a remessa dos autos ao Juiz Leigo a fim de proceder ao julgamento antecipado da demanda.
18/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 17:00

Juntada de petição
16/06/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0805097-48.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE ANTONIO BIOLCHINI JUSTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) A parte autora pleiteia a tutela de urgência visando compelir o réu a se abster de inscrever o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como de interromper a prestação do serviço de energia elétrica em sua unidade consumidora e ainda de realizar cobranças referentes ao TOI impugnado.

A narrativa dos fatos, aliada à documentação acostada, justifica o parcial acolhimento do requerimento, haja vista a evidência de probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo .

Por outro lado, tem-se que a reversão da medida não causará qualquer prejuízo à parte contrária.

Assim sendo, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO, parcialmente, a antecipação da tutela requerida para determinar que a ré se abstenha de interromper a prestação do serviço de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, em virtude de cobranças relacionadas ao TOI discutido nos presentes autos e a contar da intimação desta, sob pena de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em caso de descumprimento.

Caso o serviço já tenha sido interrompido no momento da intimação desta decisão, deverá a parte ré providenciar o seu restabelecimento, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Determino, ainda, que a ré se abstenha de lançar o nome e o CPF do reclamante no rol de cadastros restritivos de crédito, no que tange às cobranças discutidas nos presentes autos e enquanto perdurar a demanda, sob pena de multa de R$ 7.000,00 em caso de descumprimento desta decisão.

Caso o nome do autor já tenha sido incluído no momento da intimação desta decisão, determino que a parte ré providencie a sua retirada, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Cite-se e intimem-se para ciência da presente decisão. 2) Consoante Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 11/2023, CITE-SE/INTIME-SE a parte Ré para que, no prazo de 10 (DEZ) dias úteis, apresente sua Contestação, deixando de protocolizá-la no modo “SIGILOSO”, ou manifeste-se sobre eventual acordo, posicionando-se, ainda, acerca da necessidade, JUSTIFICADA, de produção de prova oral em audiência.

O decurso do prazo sem a manifestação da ré nos termos estabelecidos acarretará a decretação da revelia.

Após a apresentação da peça defensiva, a parte autora será intimada a se manifestar, em igual prazo, devendo dizer, também, se há necessidade de produzir prova oral em audiência.

Após, o feito será remetido à Conclusão, para análise e decisão acerca da necessidade de realização de audiência.

BARRA MANSA, 27 de maio de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
28/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/05/2025 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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