22/07/2025 16:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de WENDEL SANT ANNA BRITTO em 02/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0818743-72.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA RÉU: ZELAINE VIANNA CARDOSO Cuide-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA, em face ZELAINE VIANNA CARDOSO, sustentando, em síntese, que é proprietário do apartamento nª 508 do bloco 3 do edifício residencial Mares de Goa localizado na Avenida das américas, 19050, Recreio dos Bandeirantes e a ré responsável pela unidade imediatamente acima do mesmo bloco e edifício, tendo, inclusive, uma empresa com CNPJ ativo no referido endereço.

Afirma que em 23/01/2022 fez um registro no livro de ocorrência do condomínio com pedido de providências devido a um vazamento vindo do apartamento da ré que manchava o teto de gesso do banheiro da suíte.

Nada tendo sido feito, fez outro registro em 16/06/2022 e encaminhou e-mail à administradora do condomínio.

A ré foi notificada 3 vezes pelo condomínio e não tomou providências, permanecendo o vazamento até o ajuizamento da presente demanda.

Requer seja a ré condenada a realizar o conserto e impermeabilização do banheiro; o reparo na pintura e gesso do banheiro do autor e indenização pelos danos materiais no valor de R$ 1.100,00 e morais.

Contestação da ré no ID 106141235, alegando, que o conserto foi realizado no dia 01/07/2022 e que o imóvel se encontra fechado, não tendo porque ter permanecido o vazamento.

Ainda, afirma que a responsabilidade pelo vazamento é do condomínio.

Pugna pela improcedência do pedido.

Réplica no ID 106141235.

Instados a se manifestarem em provas, a parte autora requereu prova oral e a parte ré quedou-se inerte.

Decisão saneadora no ID 165256794 indeferindo a prova oral.

Instrução finalizada, nada mais tendo sido requerido, autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Analisando-se os autos, denota-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, fundada num juízo de certeza, para a prolação de sentença de mérito.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais e materiais, sob a alegação de que a autora sofre com problema de vazamento oriundo do apartamento do andar de cima, tendo efetuado inúmeras reclamações junto à ré e ao condomímio, mas sem sucesso.

Há de ser consignado que a responsabilidade do proprietário do imóvel pelos danos causados aos vizinhos é objetiva, porquanto advém da própria utilização prejudicial do bem.

Dispõe o artigo 1277, do CC, in verbis: “Art. 1.277.

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.” Verifica-se que a presente ação foi distribuída em 22/06/2023, em face da proprietária do imóvel que já estava com vazamento há mais de 1 anos, sem que a mesma realizasse o devido conserto do vazamento e dos danos causados ao apartamento da parte autora.

O laudo técnico juntado pela parte autora no ID 64244127 e não impugnado pela ré concluiu que: “Na vistoria visual feita no banheiro suíte foi verificado que o vazamento está vindo do apartamento de cima através de fissura na laje, pois a impermeabilização está comprometida.” Apesar da ré afirmar que o reparo foi feito, o que confirma a tese autoral de que o vazamento é responsabilidade desta, não há provas nos autos de que realmente foi resolvido o problema do vazamento, tendo o laudo juntado pela parte autora confirmado que o mesmo ainda persiste Sendo assim, entendo que restou comprovado que os danos ocasionados no imóvel da parte autora tenham sido ocasionados pela ré, sendo a mesma responsável civilmente pela reparação dos mesmos Dessa forma, confirmado o vazamento, verificada a responsabilidade de que o mesmo advém do imóvel acima e não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de afastar a sua responsabilidade ou de que o conserto havia sido devidamente realizado, deve a mesma ser condenada na obrigação de fazer de consertar o vazamento e os danos no imóvel do autor e, ainda, ressarcir a parte autora pelos danos materiais devidamente comprovados nos autos.

Ressalte-se que as obrigações advindas dos danos causados não possuem natureza propter rem, mas são pessoais e imputáveis a cada um dos proprietários do imóvel ao seu tempo, porquanto o proprietário tem a obrigação de “fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam.” Por fim, merece acolhida o pedido de reparação por danos morais, uma vez que as fotografias que instruíram a inicial demonstram que a inércia da réu em resolver o problema extrajudicialmente acabou por causar justificado receio, apreensão e angústia na parte autora, que teve seu apartamento atingido por infiltrações sem reparo por mais de 1 ano.

Destaque-se que o dano moral carece de comprovação, pois existe in re ipsa, ou seja, decorre da gravidade do ato ilícito em si.

Logo, uma vez demonstrado o fato ofensivo, também estará demonstrado o dano moral em razão de uma presunção natural.

A indenização, contudo, deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelo princípio da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter pedagógico-punitivo da reparação, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa.

Assim, considerando-se a gravidade dos fatos e as consequências lesivas provadas, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara condenar (i) a ré na obrigação de fazer de consertar o vazamento no imóvel e, ainda, à custear as obras necessárias para a reparação dos danos causados ao apartamento da parte autora, somente em relação aos decorrentes das infiltrações objeto da presente demanda; (ii) a ré ao pagamento dos danos materiais devidamente comprovados nos autos de R$ 1.100,00 com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária a contar da data do desembolso; (iii) a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês a contar da citação.

Tendo em vista a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Na forma do inciso I do art. 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.

Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa, desapensem-se e arquivem-se, encaminhando-se ao DIPEA.

P.I RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ELISABETE DA SILVA FRANCO Juiz Grupo de Sentença
23/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 15:59

Recebidos os autos
19/06/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0818743-72.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA RÉU: ZELAINE VIANNA CARDOSO Ao Grupo de Sentença.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular
14/05/2025 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
14/05/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de WENDEL SANT ANNA BRITTO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:04

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 17:50

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:50

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de WENDEL SANT ANNA BRITTO em 26/08/2024 23:59.
01/08/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 20:12

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
30/10/2023 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:06

Outras Decisões
22/09/2023 16:31

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 16:31

Expedição de Certidão.
13/07/2023 01:04

Decorrido prazo de ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:04

Decorrido prazo de ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
22/06/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:41

Expedição de Certidão.
22/06/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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