30/07/2025 13:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/07/2025 00:00

Intimação

I - Processo recebido por redistribuição do acervo da extinta 4ª VOS.

II - Inventário de NELI DOS SANTOS QUEIROZ, falecida em 27/03/2022.

Viúva.

Deixou 02 (dois) filhos vivos: a) Carlos Eduardo dos Santos Queiroz; b) André Luis dos Santos Queiroz e 02 (um) filhos pré-mortos: a) Luis Carlos dos Santos Queiroz, falecido em 07/04/2021 (representado por seus filhos Luciana, Victor e Lucas, conforme fls. 37 e 60); b) Sergio Paulo dos Santos Queiroz, falecido em 11/08/2017, solteiro, sem filhos e com bens (fl. 122).

Inventariante: Carlos Eduardo dos Santos Queiroz (fl. 26).

Custas ao final (fl. 197).

Primeiras declarações nas fls. 102/114.

A falecida deixou 03 testamentos (fls. 115, 117 e 119).

III - Indefiro as primeiras declarações, em razão dos defeitos abaixo apontados.

IV - O imóvel localizado em São Lourenço/MG não pertence ao espólio, pois foi alienado em vida pela falecida (adjudicação na fl. 146).

A declaração de fl. 147 não transforma o pagamento de dívida por adjudicação em doação.

Indefiro a discussão, nestes autos, sobre a pretendida sonegação de bens do espólio, derivada do alegado dever de colação, decorrente do afirmado adiantamento de legítima.

Caso não haja consenso, poderão os interessados ajuizar ação de sonegados, em apenso.

A pretensão de declaração de sonegação de bens deve ser decidida em ação própria, prevista no art. 1.994 do Código Civil, não sendo possível a sua decisão, nos autos do inventário, por exigir prova diversa da documental (art. 612 do CPC).

Precedentes do TJRJ: 0066442-11.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 05/05/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL e 0005706-61.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

LÚCIO DURANTE - Julgamento: 08/09/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL.

V - A falecida deixou 03 testamentos (fls. 115, 117 e 119).

Venham aos autos a certidão do CENSEC e demais certidões apontadas nos atos de fls. 20 e 23 e ainda não juntadas.

Venha aos autos o traslado do procedimento de RAC do último testamento (fl. 115), pois os dois primeiros (fls. 119 e 117) foram revogados.

Havendo três testamentos, a revogação do segundo, pelo terceiro, não repristina o primeiro, em regra.

A repristinação ou revalidação do primeiro testamento somente ocorrerá se for expressamente declarada no terceiro testamento (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, p. 315; Silvio de Salvo Venosa, Direito Civil, v. 7, p. 330; LINDB, art. 2º, § 3º, por analogia; JTJ/TJSP 150/151), o que não ocorreu neste caso.

Ressalto que posteriormente deverá ser declarada a caducidade do legado, pois o bem legado foi alienado pela testadora em vida e o legatário faleceu antes da testadora (art. 1939, II e V, do CC), inexistindo direito de substituição ou de acrescer.

Logo, o bem legado passaria aos herdeiros legítimos.

Todavia, como o bem foi alienado antes da morte da testadora, não há o que ser transmitido.

VI - O herdeiro pré-morto Sérgio não deixou descendentes.

Logo, não se caracterizou o direito de representação, não tendo ele representantes, devendo a herança ser dividida em 03 partes iguais (1/3 para Carlos, 1/3 para André e 1/3 para os filhos de Luis).

A certidão de óbito do herdeiro pré-morto Luís aponta 05 filhos, mas somente 03 filhos se habilitaram no processo como seus representantes.

Esclareça-se, comprovando-se o que for alegado.

VII - Suspendo o andamento do inventário, até a juntada do traslado da sentença e peças indispensáveis do procedimento de registro, arquivamento e cumprimento (RAC) do testamento.

Anote-se.

VIII - Posteriormente, decerão vir aos autos novas declarações de bens e herdeiros, atualizadas, com informações precisas acerca do acervo partilhável e dos sucessores do falecido, observando-se os fatos processualmente relevantes já ocorridos, indicando-se todos os herdeiros devidamente habilitados nos autos e suas representações processuais, providenciando-se a habilitação voluntária dos faltantes e, em última hipótese, a citação dos faltantes.

IX - Instruídos os autos, abra-se vista à PGE e ao MP (se houver incapaz), voltando conclusos para prosseguimento.
29/05/2025 17:05

Conclusão
14/04/2025 18:18

Juntada de petição
31/01/2025 18:00

Redistribuição
25/11/2024 11:14

Juntada de petição
13/11/2024 00:00

Intimação

Diga o inventariante.
07/11/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:08

Conclusão
06/09/2024 18:31

Juntada de petição
26/08/2024 15:44

Juntada de petição
12/08/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:58

Juntada de petição
18/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:11

Juntada de petição
28/05/2024 14:53

Expedição de documento
25/03/2024 12:45

Juntada de petição
21/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:45

Conclusão
08/03/2024 17:45

Juntada de petição
19/01/2024 16:01

Juntada de petição
01/12/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:05

Conclusão
17/10/2023 12:35

Juntada de petição
03/10/2023 17:33

Juntada de petição
20/09/2023 11:42

Juntada de petição
19/09/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 07:33

Conclusão
10/08/2023 13:18

Juntada de petição
30/06/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 18:35

Juntada de petição
07/06/2023 16:39

Juntada de petição
30/05/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 12:50

Conclusão
09/05/2023 14:19

Juntada de petição
20/04/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:50

Conclusão
03/04/2023 14:05

Juntada de petição
15/03/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 12:03

Conclusão
09/03/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 08:10

Juntada de petição
19/01/2023 10:32

Juntada de petição
16/01/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 16:03

Juntada de documento
06/10/2022 15:35

Juntada de petição
14/09/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:56

Juntada de petição
09/09/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:24

Expedição de documento
29/08/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 12:38

Conclusão
19/08/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 18:24

Juntada de petição
06/06/2022 17:27

Juntada de petição
28/04/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 15:47

Conclusão
13/04/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:36

Juntada de documento
13/04/2022 15:36

Juntada de documento
06/04/2022 14:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0162157-43.2022.8.19.0001

Nilson Sergio da Silva Martins

Advogado: Paulo Sergio Jose de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0315288-72.2021.8.19.0001

Mauricio Salles Delayti

Carlos Roberto Behring Delayti

Advogado: Joao Carlos de Araujo Portella

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0057649-80.2021.8.19.0001

Nadia Cristina Pinheiro Rodrigues

Heloisa Soares de Lima Pinheiro

Advogado: Aldo Rigoni de Lourenco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0871136-16.2023.8.19.0001

Valmir Moraes Luz

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Jose Luiz Barbosa Pimenta Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/06/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0132896-63.2004.8.19.0001

Lady Marques Lopes

Advogado: Nilson Paulino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2025 00:00

Exibir Processo