29/08/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 18:15

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 14:55

Juntada de acórdão
25/08/2025 16:18

Juntada de carta
19/08/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 18:44

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/08/2025.
07/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
03/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 11:30

Embargos de declaração não acolhidos
29/07/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0810949-34.2022.8.19.0209 Classe: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: A BOA PAPELARIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA RÉU: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA Trata-se de ação renovatória de contrato de locação de imóvel comercial, proposta pela Autora Locatária, em que a Ré locadora apresentou exceção de retomada para realização de obras emergenciais de reparo e de modernização de todo o empreendimento imobiliário, com fundamento no artigo 52 da Lei n.º 8.245/91.

Com efeito, a exceção de retomada é um direito potestativo do locador.

Vale dizer, é um direito que confere ao seu titular o poder de, através da sua manifestação de vontade, alterar, criar ou extinguir uma relação jurídica na esfera de outra pessoa, sem que esta possa se opor ativamente.

Em outras palavras, o direito potestativo é um poder unilateral que não admite resistência, podendo ser exigido a qualquer tempo, com fundamento no artigo 493 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, não há que se falar em preclusão.

De outra banda, inobstante a exceção de retomada impedir a renovação da locação comercial, possui a Autora locatária idêntico direito potestativo, que não pode sofrer resistência da Ré locadora, qual seja, o da retenção da posse do imóvel locado até que a Autora locatária seja indenizada das benfeitorias, dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar, desvalorização do fundo de comércio dentre outras perdas, conforme interpretação sistemática do artigo 52, § 3º, primeira figura, da Lei n.º 8.245/91, conjugado com os artigos 35 e 36 da mesma lei.

Ante o exposto, indefiro a concessão de liminar de retomada do imóvel pretendida pela Ré locadora, determinando a realização de perícia contábil e de engenharia, a fim de verificar o valor da justa indenização da Autora locatária.

Nomeio para realização da perícia contábil a Sociedade K2 Consultoria Econômica, na pessoa de seu titular, João Ricardo Uchôa Viana.

Para a perícia de engenharia, nomeio o perito Sr.

Rodolpho Póvoa.

Intimem-se os peritos para estimarem honorários, que deverão ser rateados pelas partes, na forma do artigo 95, caput, última figura, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
02/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:36

Nomeado perito
16/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0810949-34.2022.8.19.0209 Classe: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: A BOA PAPELARIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA RÉU: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA Manifeste-se a Autora no prazo de 5 dias.

Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
12/05/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 20:54

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:05

Expedição de Ofício.
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo de VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo de IVAM SANTOS FILHO em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de IVAM SANTOS FILHO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR em 18/06/2024 23:59.
16/05/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 17:37

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:34

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:15

Redistribuído por dependência em razão de erro material
15/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:11

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:36

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2024 16:36

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:41

Decorrido prazo de VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:41

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:38

Expedição de Certidão.
27/05/2023 00:24

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:24

Expedição de Certidão.
03/03/2023 09:08

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 17:20

Expedição de Acórdão.
07/02/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 00:34

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES em 25/10/2022 23:59.
22/09/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2022 16:46

Conclusos ao Juiz
12/09/2022 16:46

Expedição de Certidão.
12/07/2022 00:33

Decorrido prazo de A BOA PAPELARIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA em 11/07/2022 23:59.
21/06/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 17:15

Expedição de Certidão.
08/06/2022 17:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/05/2022 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811751-07.2023.8.19.0206

Jose Carlos Cruz da Silva

Banco Itau S/A

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0826454-05.2025.8.19.0001

Geap Autogestao em Saude

Nelcy Pereira

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0812742-36.2025.8.19.0004

Jefferson da Cunha Moura

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Marksuel Marins da Mota

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/05/2025 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0032386-21.2018.8.19.0011

Jorge Elias das Neves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Poliana Braga da Cunha Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808760-94.2025.8.19.0042

Carolina Duarte de Freitas

David Azevedo da Cruz

Advogado: Carolina Duarte de Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 16:25

Exibir Processo