11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de MARKSUEL MARINS DA MOTA em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:15

Decorrido prazo de MARKSUEL MARINS DA MOTA em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

O perito médico não precisa ser especialista na área do assunto da perícia, uma vez que o médico está legalmente habilitado a realizar perícias e auditorias independentemente de ser especialista na área.

INTIMEM-SE AS AS PARTES.
18/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 02:18

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 08:29

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 00:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 20/05/2025.
21/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0812742-36.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON DA CUNHA MOURA RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Em ações acidentárias não se trata de concessão de gratuidade de justiça, dependente da comprovação de hipossuficiência, e sim de isenção legal concedida pelo parágrafo único do artigo 129 da lei 8.213/91.

Desta forma, está a autora isenta do pagamento de custas e de demais verbas sucumbenciais, nos temos do artigo 129, Parágrafo único da Lei 8.213/91.

Alega a parte autora que foi admitido em 04/10/2022 pela empresa ESTALEIRO BRASFELS LTDA, para exercer a função de instalador de tubulações, tendo se envolvido em um acidente de trabalho, lesionando o joelho direito.

Determino a REALIZAÇÃO IMEDIATA DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, nos termos do artigo 139, VI, do CPC, segundo o qual "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe dilatar os prazos processuais E ALTERAR A ORDEM DE PRODUÇÃO DOS MEIOS DE PROVA, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutelado direito".

Nomeio o perito Oscar Luiz de Lima e Cirne Neto, e-mail [email protected], para a realização da perícia, da qual deverá ser elaborado laudo, a ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, a contar da determinação deste juízo para o início dos trabalhos.

Arbitro, desde já, os honorários advocatícios em 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, nos termos do artigo 13 da Resolução 03/2011 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, OS QUAIS DEVERÃO SER ARCADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos termos do artigo 8º, §2º, da Lei 8.620/93. 4 - Intime-se o referido perito, através do email , para que tome ciência acerca da nomeação e do prazo fixado, bem como para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo. 5 - INTIME-SE O INSS PARA QUE EFETUE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS no prazo de 30 dias, já computado o prazo em dobro. 6 - Semprejuízo do disposto acima, INTIMEM-SE as PARTES para que apresentem quesitos e/ou assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465 do NCPC. 7 - APÓS O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. 8 - Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. 9- Não obstante a determinação da realização de prova pericial antecipada, cite-se o réu, pessoalmente (art. 247, III, CPC), perante seu respectivo órgão de representação processual (art. 242, §3º, CPC), para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC).

SÃO GONÇALO, 16 de maio de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
17/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 09:41

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
11/05/2025 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821882-13.2024.8.19.0204

Viviane Cristina de Souza Araujo

Decolar. com LTDA.

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0814101-17.2023.8.19.0028

Glaucia Soares de Barros Rosa

Banco Safra S.A.

Advogado: Jhansen da Silva Porto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/12/2023 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0808153-85.2022.8.19.0204

Erika da Silva Ferreira da Anunciacao

Jaqueline de Lima

Advogado: Rafael Charles Martins dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2022 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0811751-07.2023.8.19.0206

Jose Carlos Cruz da Silva

Banco Itau S/A

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0826454-05.2025.8.19.0001

Geap Autogestao em Saude

Nelcy Pereira

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 15:26

Exibir Processo