26/06/2025 11:13

Baixa Definitiva
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808579-26.2024.8.19.0205 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0808579-26.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00326795 APELANTE: ARLETE MARIA SILVA DE PAULA ADVOGADO: ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM OAB/ES-030733 APELADO: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.

Relação de consumo.

Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais.

Cartão de crédito.

Alegação de parcelamento automático, sem anuência.

Sentença de improcedência.

Apelo da autora.

Consumidora que quitou a fatura de fevereiro de 2023, através de quatro pagamentos que não integralizaram o valor total do débito.Diferença que gerou o primeiro ciclo de uso do crédito rotativo.

Fatura com vencimento em março de 2023 que foi parcialmente paga.

Parcelamento automático realizado de acordo com a Resolução nº 4.549 de 2017 do Banco Central.

Compensação do pagamento em atraso com o saldo devedor.

Falha na prestação do serviço não caracterizada.

Jurisprudência desta Corte.

Sentença que se mantém.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
27/05/2025 21:45

Documento
27/05/2025 17:39

Conclusão
27/05/2025 13:01

Não-Provimento
21/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 18:27

Mero expediente
19/05/2025 11:08

Conclusão
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 22:02

Inclusão em pauta
08/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 12:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2025 11:16

Conclusão
05/05/2025 11:10

Distribuição
30/04/2025 20:43

Remessa
30/04/2025 20:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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