12/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 17:44

Documento
04/09/2025 14:41

Conclusão
04/09/2025 12:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 04/09/2025 , quinta-feira , A PARTIR 12:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 04/09/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 25/08/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 28/08/2025 A 03/09/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 04/09/2025 - 029.

APELAÇÃO 0819001-82.2023.8.19.0209 Assunto: Direitos / Deveres do Condômino / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0819001-82.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00134461 APELANTE: CELSO COTRIM PITTA APELANTE: VERA HELENA SAMPAIO PITTA ADVOGADO: BRUNO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA OAB/RJ-152963 ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR OAB/RJ-107087 ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA VARGAS OAB/RJ-167540 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GREENWICH PARK Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
13/08/2025 14:16

Inclusão em pauta
08/08/2025 10:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2025 14:53

Conclusão
09/07/2025 14:51

Documento
27/06/2025 00:05

Publicação
18/06/2025 16:55

Mero expediente
18/06/2025 13:17

Conclusão
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819001-82.2023.8.19.0209 Assunto: Direitos / Deveres do Condômino / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0819001-82.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00134461 APELANTE: CELSO COTRIM PITTA APELANTE: VERA HELENA SAMPAIO PITTA ADVOGADO: BRUNO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA OAB/RJ-152963 ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR OAB/RJ-107087 ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA VARGAS OAB/RJ-167540 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GREENWICH PARK Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONDOMINIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

INSTALAÇÃO DE CORTINAS SOLARES EM VARANDA FRONTAL.

PROIBIÇÃO EM SEDE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

INOCORRÊNCIA.

ALTERAÇÃO DE FACHADA.

VALIDADE DA DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL.

DANO MORAL INEXISTENTE.

ACERTO DA R.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO PELO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA. 1.

Demanda em que pretendem os autores seja determinado ao réu que se abstenha de lhes aplicar qualquer multa ou sanção pelo uso de persianas solares por trás da lâmina de vidro da varanda frontal de sua unidade residencial, além de sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.

Revisão da análise inicial feita em sede de agravo de instrumento.

Constatação de que todas as unidades do condomínio, inclusive a dos autores, possuem varandas frontais e traseiras, tendo sido autorizada pelo Síndico a instalação das cortinas apenas na parte posterior, já que muitos condôminos já as haviam instalado há tempos nas varandas de trás, sem impugnação do condomínio. 3.

Regra que está sendo aplicada a todos os condôminos indistintamente, e não só aos autores.

Ausência de violação ao princípio da isonomia. 4.

A Assembleia Geral Ordinária, legítima e válida, decidiu pela proibição das cortinas nas fachadas frontal e traseira, por configurarem alteração de fachada, em razão da padronização escura do prédio.

Regra depois amenizada pelo Síndico, no tocante às varandas traseiras, em razão da supressio. 5.

Não se verifica tratamento desigual ou dano moral indenizável, haja vista que outros condôminos que possuíam cortinas na varanda frontal também foram notificados e cumpriram a deliberação. 6.

Pequena reforma da R.

Sentença, apenas para fixar os honorários advocatícios com base no artigo 85, §2º, do CPC, afastada a apreciação equitativa. 7.

Apelo parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantidos os demais termos da R.

Sentença.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/06/2025 18:06

Documento
05/06/2025 16:38

Conclusão
05/06/2025 12:00

Provimento em Parte
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, ÀS 12 HS OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 26/05/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 29/05/2025 A 04/06/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 05/06/2025 - 247.

APELAÇÃO 0819001-82.2023.8.19.0209 Assunto: Direitos / Deveres do Condômino / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0819001-82.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00134461 APELANTE: CELSO COTRIM PITTA APELANTE: VERA HELENA SAMPAIO PITTA ADVOGADO: BRUNO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA OAB/RJ-152963 ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR OAB/RJ-107087 ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA VARGAS OAB/RJ-167540 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GREENWICH PARK Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
14/05/2025 13:47

Inclusão em pauta
07/05/2025 15:51

Remessa
10/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 11:10

Conclusão
27/02/2025 11:00

Distribuição
26/02/2025 21:17

Remessa
25/02/2025 09:55

Remessa
25/02/2025 09:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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