08/07/2025 11:23

Baixa Definitiva
06/07/2025 13:02

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804511-94.2024.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0804511-94.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00254503 APELANTE: ELIAS CELESTINO DA COSTA ADVOGADO: BERNARDO GUIMARÃES MUNIZ NOGUEIRA OAB/RJ-173618 ADVOGADO: IGOR MORAES ROLIM CANDIDO OAB/RJ-178592 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: ASPECIR PREVIDENCIA APELADO: UNIAO SEGURADORA S A VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADO: MARCELO NORONHA PEIXOTO OAB/RS-095975 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

PRETENSÃO DO AUTOR DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS PERPETRADOS; A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO O RECEBIMENTO VALOR A TÍTULO DE DANO MORAL, SUSTENTANDO QUE NÃO CELEBROU QUALQUER CONTRATO COM OS RÉUS QUE SUPORTASSE OS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DEMANDADOS QUE DEIXARAM DE APRESENTAR O CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELO DEMANDANTE.

DESCONTOS QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, ANTE À AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL.

DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/06/2025 16:56

Documento
05/06/2025 16:38

Conclusão
05/06/2025 12:00

Provimento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, ÀS 12 HS OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 26/05/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 29/05/2025 A 04/06/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 05/06/2025 - 217.

APELAÇÃO 0804511-94.2024.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0804511-94.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00254503 APELANTE: ELIAS CELESTINO DA COSTA ADVOGADO: BERNARDO GUIMARÃES MUNIZ NOGUEIRA OAB/RJ-173618 ADVOGADO: IGOR MORAES ROLIM CANDIDO OAB/RJ-178592 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: ASPECIR PREVIDENCIA APELADO: UNIAO SEGURADORA S A VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADO: MARCELO NORONHA PEIXOTO OAB/RS-095975 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR
13/05/2025 17:48

Inclusão em pauta
12/05/2025 12:45

Remessa
04/04/2025 15:08

Conclusão
04/04/2025 14:32

Mero expediente
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 11:11

Conclusão
01/04/2025 11:00

Distribuição
31/03/2025 19:26

Remessa
31/03/2025 19:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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