03/07/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:46

Baixa Definitiva
03/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:43

Transitado em Julgado em 03/07/2025
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de LEILIANE LIDES HERCULANO LIMA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de Claro S.A. em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:26

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0800896-57.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILIANE LIDES HERCULANO LIMA RÉU: CLARO S.A.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
12/05/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 18:07

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 18:07

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 18:07

Juntada de Projeto de sentença
24/04/2025 18:07

Recebidos os autos
25/03/2025 11:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/03/2025 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
17/03/2025 17:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/03/2025 16:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
17/03/2025 17:01

Juntada de Ata da Audiência
17/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:44

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 16:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/03/2025 16:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
13/02/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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