17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0823219-04.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAYSA DA SILVA SOARES RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Ao embargado.

DUQUE DE CAXIAS, 12 de junho de 2025.

RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular
16/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0823219-04.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAYSA DA SILVA SOARES RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de ação condenatória e revisional entre as partes acima epigrafadas, na qual alega a parte autora que é consumidor dos serviços da ré e ao receber a fatura do mês de janeiro 20124 constatou que a ré cobrava valor muito acima da média do que lhe era cobrado, no valor de R$ 1.738,86, a de fevereiro no valor de R$ 955,28, março no valor de R$ 1.154,98 e abril de 2024 no valor de R$ 1.093,06.

Afirma que solicitou a correção administrativamente, sem êxito, sendo que no dia 13 de maio de 2024 foi suspenso o fornecimento de energia.

Pede o restabelecimento da prestação do serviço, o cancelamento e refaturamento das cobranças emitidas, nulidade da cobrança, e compensação por dano moral.

Validamente citada, a empresa ré aduz a regularidade da cobrança, sendo acerto de faturamento.

Impugnou a ocorrência de dano moral e pugnou pela improcedência dos pedidos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de relação jurídica de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90 e a ré no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mencionada Lei.

Na forma do verbete sumular nº 330 do TJRJ, ´os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.´ Verifico que neste caso concreto não se desincumbiu a parte autora de produzir, de forma completa, prova mínima a respeito de todos os fatos narrados, sendo possível concluir, da análise do histórico de consumo juntado, que houve cobrança desproporcional nos meses/referência, não havendo nos autos suporte documental de indício acerca de erro de medição nos meses subsequentes, os quais reproduzem consumos próximos ou inferiores ao consumo pretérito não impugnado pelo consumidor, o qual já registrou em seu histórico consumo médio de R$ 190,00.

Estabelecida a prova mínima acerca das medições referentes ao período impugnado, não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de defeito do aparelho medidor, ônus este que decorre da inversão ope legis prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a apresentação de defesa sem qualquer laudo técnico e o desinteresse na produção de prova pericial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para CANCELAR as faturas expedidas referentes ao período delimitado, devendo a ré proceder ao refaturamento das faturas para a média do consumidor referente aos mesmos meses do ano anterior em 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de perda do direito de cobrança; CONDENAR a ré a ré ao pagamento de indenização ao autor pelos danos morais causados, fixados em R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, pela taxa Selic descontada a correção monetária até a sentença.

Após, a sentença deverá incidir a taxa Selic em sua inteireza.

Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

P.R.I.

DUQUE DE CAXIAS, 16 de maio de 2025.

RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular
19/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:51

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 06:33

Conclusos ao Juiz
09/01/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de LAYSA DA SILVA SOARES em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de LAYSA DA SILVA SOARES em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 00:14

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 17/05/2024 13:29.
17/05/2024 01:49

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 15:09

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 17:37

Expedição de Mandado.
15/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAYSA DA SILVA SOARES - CPF: *54.***.*74-71 (AUTOR).
15/05/2024 17:07

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 07:25

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 07:24

Expedição de Certidão.
14/05/2024 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820959-63.2025.8.19.0038

Marcos Andre Damasceno Machado

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Agnaldo Pires Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0848074-07.2024.8.19.0002

Alexandre Leite Alvarenga

Adriana Pires Batista

Advogado: Paulo Bernardo Kelm Dias Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0803267-78.2025.8.19.0029

Izabel Anunciada dos Santos

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Alexandra Gomes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0002769-90.2014.8.19.0064

Maria Jose Leite Iorio

Pedro Antonio Carneiro Iorio

Advogado: Gloria Helena Isseni da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801735-47.2022.8.19.0038

Fernando Nadais da Silva Junior

Wilson Silva

Advogado: Aline Braganca de Aragao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/01/2022 10:42

Exibir Processo