07/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 21:13

Outras Decisões
30/07/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0807066-79.2023.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONIQUE MARCIANO LIMA DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A O processo está em ordem.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

No que tange ao valor da causa, note-se que a parte autora cumula o pedido de cancelamento do TOI, devolução das quantias pagas de forma indevida e danos morais.

Sendo assim, correta a indicação do valor da causa.

Afasto a preliminar.

Passo ao saneamento do feito.

Delimito as seguintes questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: (1) a regularidade na lavratura do TOI; (2) a ocorrência de dano material e sua extensão; (3) a ocorrência de dano moral e sua extensão.

A parte Ré, por sua vez, sustentou que atua em verdadeiro exercício regular de direito, manifestando a ausência de interesse na produção de provas adicionais.

A autora, embora intimada, permaneceu inerte.

Pois bem.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, observa-se que, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nesse sentido, é desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.

Isso porque o art. 14, § 3º, do CDC prevê que, nas hipóteses de fato do serviço (“reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”), compete ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legisdo ônus da prova).

Dessa forma, considerando que a própria parte ré declarou não possuir interesse em novas provas, entendo pelo julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se.

NILÓPOLIS, 13 de maio de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz de Direito
14/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
22/01/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:00

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 00:44

Decorrido prazo de MONIQUE MARCIANO LIMA DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:44

Decorrido prazo de MONIQUE MARCIANO LIMA DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.
31/01/2024 00:26

Decorrido prazo de VAGNER QUIRINO DOS SANTOS em 30/01/2024 23:59.
25/01/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 00:12

Decorrido prazo de VAGNER QUIRINO DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:10

Expedição de Certidão.
08/09/2023 11:52

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:06

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 18:06

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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