17/09/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, S/N, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: 25525-570 SENTENÇA Processo: 0801289-16.2025.8.19.0078 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE CURADOR: MATHEUS COSTA DE MOURA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por RAIMUNDO NONATO DE LIMA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS visando a transferência para unidade hospitalar adequada para o tratamento da sua saúde.

No curso do feito veio aos autos a notícia de óbito da parte autora (conforme documento no índice 199554163). É o breve relato.

Decido.

Considerando o óbito da parte autora e o direito personalíssimo aqui pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IX, CPC.

No que tange às custas judiciais, são isentos o Munícipio de Armação dos Búzios e o Estado de Rio de Janeiro, pois gozam de isenção legal nos termos do artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual n.º 3.350/1999.

Deve, no entanto, o Município de Armação dos Búzios pagar taxa judiciária nos termos da súmula n.º 145 do TJRJ e do Enunciado n.º 42 do TJERJ.

Quanto aos honorários, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal recentemente no julgamento do RE n.º 1.140.005, com repercussão geral reconhecida (Tema 1002), fixou tese no sentido de que “é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra”.

Assim, dada a força vinculante do decidido pela Corte Suprema, superando o entendimento jurisprudencial consagrado nas súmulas nº 421 do STJ e 80 deste Tribunal de Justiça, e com base no princípio da causalidade, condeno o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Armação dos Búzios, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE, que ora fixo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme disposto no art. 85, §8º, do CPC.

Sem reexame necessário diante do que dispõe o artigo 496, §§3º e 4º do CPC.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 16 de julho de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
18/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:49

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
11/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 16:12

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 04:10

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 17:24

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, S/N, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: 25525-570 DESPACHO Processo: 0801289-16.2025.8.19.0078 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE CURADOR: MATHEUS COSTA DE MOURA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, mantenho a Decisão de índice 191238100, devendo o Autor apresentar a afirmação de hipossuficiência, e o Comprovante de Situação Cadastral no CPF.

Aguarde-se o decurso de prazo para cumprimento da Decisão de índice 191238100.

Sendo reiterado pelo Autor o pedido de índice 191756853, retornem imediatamente conclusos.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 12 de maio de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
12/05/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 18:16

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:00

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 10:36

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 10:31

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 06:42

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:39

Expedição de Mandado.
09/05/2025 17:35

Expedição de Mandado.
09/05/2025 17:35

Expedição de Mandado.
09/05/2025 17:28

Expedição de Mandado.
09/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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