TJRJ - 0812397-68.2024.8.19.0210
1ª instância - Leopoldina Regional Xi Jui Esp Civ
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:02
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 12:01
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2025 01:33
Decorrido prazo de SALAO DO AUTOMOVEL MULTIMARCAS EIRELI em 21/07/2025 23:59.
-
29/06/2025 02:11
Publicado Intimação em 26/06/2025.
-
29/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
-
25/06/2025 16:05
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2025 20:36
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 20:36
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2025 10:06
Conclusos ao Juiz
-
16/06/2025 17:05
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2025 00:25
Publicado Intimação em 13/06/2025.
-
13/06/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
-
12/06/2025 17:41
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2025 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2025 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 17:58
Conclusos ao Juiz
-
04/06/2025 11:32
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 13:51
Transitado em Julgado em 03/06/2025
-
30/05/2025 19:17
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2025 05:23
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA ROSA em 28/05/2025 23:59.
-
29/05/2025 05:23
Decorrido prazo de SALAO DO AUTOMOVEL MULTIMARCAS EIRELI em 28/05/2025 23:59.
-
21/05/2025 11:45
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2025 01:02
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA ROSA em 15/05/2025 23:59.
-
14/05/2025 16:37
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
14/05/2025 00:56
Publicado Intimação em 14/05/2025.
-
14/05/2025 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
-
13/05/2025 00:00
Intimação
Processo nº0812397-68.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A O 1º Réu (Salão do Automóvel) e o 2º Réu (Rochedo) opuseram os Embargos de Declaração de ID 189968748 e de ID 190807383, respectivamente, insurgindo-se em face do projeto de sentença homologado.
Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a eles sejam emprestados efeitos infringentes.
Entretanto, a simples leitura da sentença embargada revela sua total clareza, não se vislumbrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade, afastando, assim, o cabimento dos embargos de declaração.
Afinal, não se pode falar em omissão quando o decisum enfrenta as questões e os fundamentos tidos por necessários à solução da res in iudicio deducta.
Assim: “PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.
REJEIÇÃO.
EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS.
LEI N.º 8.688/93.
MP N.º 560/94 E REEDIÇOES.
MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). 1.
Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisumno que pertine à existência ou não de contradição em aresto da Corte de origem, capaz de ensejar sua anulação, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 2.
Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisumembargado.
Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 3.
In casu,da análise acurada dos presentes autos depreende-se a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, em qualquer dos julgados desta Corte Superior e das instâncias de cognição, que seja capaz de infirmá-los. 4.
Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag nº 602.861/DF, Rel.
Ministro Luiz Fux; 1ª Turma; julgado em 18.10.2005, DJ 14.11.2005 p. 187) Na verdade, o mero inconformismo da parte Embargante não autoriza a abertura da via dos embargos de declaração, consoante posicionamento pacífico a respeito: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Inocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a obtenção de efeitos infringentes. 3 - Cabível a aplicação da multa imposta pelo artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando os embargos declaratórios apresentam caráter manifestamente protelatório. 4 - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag nº 631.061/DF, Rel.
Ministro Jorge Scartezzini, 4ª Turma, julgado em 11.10.2005, DJ 21.11.2005 p. 242) Vale registrar que a contradição que autoriza a interposição dos Embargos de Declaração é aquela existente entre partes do próprio decisum; e não entre as conclusões adotadas na decisão e os elementos que compõem o conjunto probatório.
Veja-se: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
CONTRADIÇÃO.
INVIABILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inexiste omissão, se o acórdão embargado enfrentou a matéria e decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte.
Precedente. 2. "A contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é a interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão." (EDclAgRgREsp nº 571.895/SP, Rel.
Min.
HAMILTON CARVALHIDO, DJ 25/10/2004).
Precedentes. 3.
Não se circunscreve à competência deste Superior Tribunal de Justiça a manifestação acerca de violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
Precedente. 4.
Embargos Rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no Ag 701.996/RO, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma; julgado em 24.05.2007, DJ 11.06.2007 p. 382) A obscuridade, muitas vezes confundida com a omissão e até a própria contradição, consiste em verificar a existência de ambiguidade ou incompreensibilidade no decisum.
Nesse sentido, por não remeter o julgado a mais de um significado (ambiguidade) ou mesmo significado algum (incompreensibilidade), não se verifica o vício da obscuridade.
Por fim, não há indicação de qualquer erro material, o que tampouco se vislumbrou com a revisão da decisão guerreada e sobre o qual não sofre os efeitos da preclusão, consoante a jurisprudência predominante. “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
ERRO MATERIAL.
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM ASSINATURA.
EFICÁCIA.
ATO INEXISTENTE.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
INOCORRÊNCIA.
CORREÇÃO DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.
O pronunciamento judicial sem assinatura não possui nenhuma eficácia jurídica, razão pela qual não há que se falar em trânsito em julgado e, nem sequer, em formação de coisa julgada formal e/ou material. 3. “A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador”(AgRg no AREsp 176.573/PR, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 20/5/2021). É o caso. 4.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp nº 1.743.330/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15.03.2022, DJe de 21.03.2022) Os Embargos de Declaração não se tratam de um recurso destinado à reapreciação de questões controvertidas e reanálise de provas, mascaradas sob a pecha de suposta omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
O reexame de provas e fatos pretendido pelo Réus deve ser objeto do recurso inominado.
Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos.
Intimem-se.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.
ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular -
12/05/2025 18:42
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 18:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/05/2025 12:38
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 13:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/05/2025 12:47
Conclusos ao Juiz
-
06/05/2025 00:18
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 00:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/05/2025 17:36
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2025 00:31
Publicado Intimação em 29/04/2025.
-
29/04/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
-
27/04/2025 23:43
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2025 23:43
Julgado procedente em parte do pedido
-
27/04/2025 23:43
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
27/04/2025 13:40
Conclusos para julgamento
-
26/04/2025 16:22
Juntada de Projeto de sentença
-
26/04/2025 16:22
Recebidos os autos
-
26/04/2025 16:22
Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
-
10/04/2025 00:13
Publicado Intimação em 10/04/2025.
-
10/04/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
-
08/04/2025 11:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CLAUDIO DOS SANTOS MINATELI
-
08/04/2025 00:10
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 00:10
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 22:12
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 00:19
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 00:19
Recebidos os autos
-
20/03/2025 11:26
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2025 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CLAUDIO DOS SANTOS MINATELI
-
20/03/2025 10:37
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/03/2025 10:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
-
20/03/2025 10:37
Juntada de Ata da Audiência
-
20/03/2025 10:05
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2025 15:40
Audiência Conciliação realizada para 18/03/2025 13:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
-
18/03/2025 15:40
Juntada de Ata da Audiência
-
18/03/2025 13:42
Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/03/2025 10:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
-
18/03/2025 11:14
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2025 10:00
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2025 11:23
Juntada de Petição de diligência
-
30/01/2025 01:10
Decorrido prazo de PALOMA SOUZA RODRIGUES DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
-
30/01/2025 01:10
Decorrido prazo de ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA em 29/01/2025 23:59.
-
30/01/2025 01:10
Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA GOMES em 29/01/2025 23:59.
-
23/01/2025 03:07
Publicado Intimação em 22/01/2025.
-
23/01/2025 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
-
16/01/2025 15:36
Expedição de Mandado.
-
16/01/2025 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 15:31
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 15:30
Audiência Conciliação designada para 18/03/2025 13:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
-
16/01/2025 15:14
Juntada de Certidão
-
10/12/2024 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 15:06
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 15:06
Audiência Conciliação realizada para 02/12/2024 14:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
-
03/12/2024 15:06
Juntada de Ata da Audiência
-
02/12/2024 14:26
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2024 16:23
Juntada de Petição de contestação
-
21/11/2024 13:57
Juntada de aviso de recebimento
-
08/11/2024 00:08
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA ROSA em 07/11/2024 23:59.
-
30/10/2024 00:03
Publicado Intimação em 30/10/2024.
-
30/10/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
-
28/10/2024 22:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
28/10/2024 22:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
28/10/2024 22:46
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2024 22:46
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2024 22:45
Audiência Conciliação designada para 02/12/2024 14:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
-
28/10/2024 22:43
Expedição de Certidão.
-
28/10/2024 22:43
Cancelada a movimentação processual
-
28/10/2024 22:36
Audiência Conciliação não-realizada para 18/07/2024 16:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
-
28/10/2024 22:36
Juntada de Ata da Audiência
-
18/07/2024 00:04
Publicado Intimação em 18/07/2024.
-
18/07/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
-
16/07/2024 21:08
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2024 21:08
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2024 11:15
Conclusos ao Juiz
-
05/07/2024 17:23
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2024 00:03
Publicado Intimação em 03/07/2024.
-
03/07/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
-
02/07/2024 11:52
Juntada de aviso de recebimento
-
01/07/2024 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2024 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2024 11:54
Juntada de aviso de recebimento
-
25/06/2024 11:35
Conclusos ao Juiz
-
21/06/2024 12:52
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2024 01:10
Publicado Intimação em 11/06/2024.
-
11/06/2024 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
-
07/06/2024 22:47
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 22:47
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
07/06/2024 10:12
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2024 22:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
06/06/2024 22:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
06/06/2024 22:47
Conclusos ao Juiz
-
06/06/2024 22:47
Audiência Conciliação designada para 18/07/2024 16:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
-
06/06/2024 22:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0815137-60.2024.8.19.0028
R S Comercio de Metal Reciclaveis LTDA
Hercules da Mata Araujo
Advogado: Luiza Fernanda Gomes Lebarbenchon Lemos
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 16/12/2024 18:48
Processo nº 0840925-26.2025.8.19.0001
Paulo Andre Sousa da Silva
Estado do Rio de Janeiro
Advogado: Rudi Meira Cassel
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 04/04/2025 09:34
Processo nº 0825215-94.2024.8.19.0002
Glaucia Maria Teles de Oliveira
Ampla Energia e Servicos S.A.
Advogado: Marcos Vieira Santiago
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 26/06/2024 15:41
Processo nº 0811076-85.2025.8.19.0202
Sebastiao Roberto dos Santos Monsores
Banco do Brasil
Advogado: Nadia Lima dos Santos Parahyba
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 16/05/2025 19:01
Processo nº 0819578-89.2025.8.19.0209
Jaco de Assis Carlos
Rodrigo Benetti
Advogado: Lucas Matheus Castro de Almeida
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 23/05/2025 17:49