26/06/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:43

Juntada de Petição de ciência
30/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:35

Expedição de Informações.
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, passo à análise da tutela de urgência.

Trata-se de discussão a respeito da suspensão liminar das deliberações tendentes a aprovar o pagamento do bônus de R$ 9,3 milhões aos quatro dirigentes que integram a direção executiva da PETROS.

Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, tendo em conta que a entidade ré tem autonomia para decidir sobre matérias interna corporis, inclusive no que diz respeito à interpretação de suas normas estatutárias e regulamentares, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, os atos interna corporis da PETROS, enquanto entidade de previdência complementar fechada, revestem-se de presunção de legitimidade e legalidade, devendo ser presumidos válidos até que se demonstre, por meio de prova robusta, que houve desvio de finalidade ou violação aos direitos dos beneficiários ou das disposições normativas pertinentes Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

Passo ao saneador: Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Não há inépcia da inicial, quando esta dá elementos à outra parte p/ se defender, como exaustivamente o fez.

Tampouco há falta de interesse processual, tendo em conta que o legítimo interesse de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido, ou da pertinência subjetiva da lide, mas sim da necessidade que tem a parte autora de invocar com seu fundamento a via jurisdicional.

Há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada se apresente viável no plano subjetivo.

A preliminar de ilegitimidade passiva, arguidas pelo réu, não merece prosperar, eis que a legitimidade da parte se refere à titularidade de pretensão e não a de direito.

As questões referentes à titularidade de direito pertencem ao mérito e não se enfrentam na decisão saneadora.

O ponto controvertido de fato refere-se a apurar a suposta invalidade do ato que sugere o pagamento do bônus referido à inicial aos dirigentes que integram a direção executiva dos réus, bem como apuração de perdas e danos decorrentes do citado ato impugnado, caso materializado o bônus.

Em assim sendo, os meios de provas mais adequados é documental suplementar, razão pela qual defiro a produção respectiva, deferindo o prazo de 15 dias para sua apresentação.

Oficie-se a à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC requisitando informações acerca da apuração de eventuais irregularidades na decisão do Conselho Deliberativo da PETROS quanto ao pagamento de bônus no montante de R$ 9,3 milhões a integrantes da Direção Executiva da entidade fechada de previdência complementar.
28/05/2025 16:29

Expedição de Ofício.
28/05/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 08:08

Outras Decisões
23/05/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
02/03/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 02:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:14

Outras Decisões
08/01/2025 15:07

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:07

Expedição de Certidão.
04/11/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
21/05/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 21:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 20:46

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
28/01/2024 00:22

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 12:49

Apensado ao processo 0834274-46.2023.8.19.0001
26/01/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 15:26

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:23

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:23

Cancelada a movimentação processual
11/01/2024 14:53

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:48

Desentranhado o documento
11/01/2024 14:48

Cancelada a movimentação processual
22/10/2023 00:10

Decorrido prazo de ESIO COSTA JUNIOR em 20/10/2023 23:59.
02/10/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 06:19

Expedição de #Não preenchido#.
19/09/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 06:22

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:43

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 14:42

Expedição de Ofício.
14/09/2023 14:41

Expedição de Ofício.
04/07/2023 01:31

Decorrido prazo de RAFHAELA GUIMARAES ALMEIDA SANTOS em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:31

Decorrido prazo de MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:31

Decorrido prazo de THALITA GONCALVES RIBEIRO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:31

Decorrido prazo de FELIPE GOMES LOUREIRO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:31

Decorrido prazo de ANNA BEATRIZ CABRAL VIANNA DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:52

Juntada de aviso de recebimento
05/06/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:46

Decorrido prazo de ANNA BEATRIZ CABRAL VIANNA DA SILVA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:46

Decorrido prazo de FELIPE GOMES LOUREIRO em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:46

Decorrido prazo de THALITA GONCALVES RIBEIRO em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 18:59

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 00:25

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:25

Decorrido prazo de LETICIA MOUNZER DO CARMO em 27/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:20

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2023 00:19

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2023 23:57

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:12

Conclusos ao Juiz
08/03/2023 15:41

Expedição de Certidão.
07/03/2023 17:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/03/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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