27/06/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de JACQUELINE GONCALVES DA SILVA CARDINOT em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0827881-05.2023.8.19.0002 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO AVELAR ALCANTARA EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Como forma de comprovar a sua hipossuficiência econômica, o Embargante trouxe aos autos a sua Declaração de IRPF 2023/2024, constante do id. 154680803.

Pelo documento, verifica-se que o Embargante auferiu rendimentos tributáveis em 2023 superiores a R$ 327.000,00, além de rendimentos isentos e não tributáveis superiores a R$ 12.000,00 e sujeitos à tributação exclusiva superiores a R$ 17.000,00.

Portanto, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, mesmo que possua diversos empréstimos em seu nome, como também constou do documento.

Com efeito, o comprometimento da renda com empréstimos não é razão suficiente para a concessão da gratuidade.

Ademais, verifica-se que diversos empréstimos, dentre os quais o objeto da execução ora embargada, não tiveram nenhum pagamento no ano de 2023, não podendo o Embargante utilizá-los para fundamentar o pedido de gratuidade.

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo o Embargante promover o pagamento das despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC.

I-se.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
26/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 20:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 22:07

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 00:10

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 20:34

Expedição de Certidão.
17/12/2023 00:21

Decorrido prazo de JACQUELINE GONCALVES DA SILVA CARDINOT em 15/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:05

Embargos de Declaração Acolhidos
04/10/2023 11:57

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 11:57

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/10/2023 23:59.
18/09/2023 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:59

Indeferida a petição inicial
24/08/2023 09:18

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 09:18

Expedição de Certidão.
17/08/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:49

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 18:31

Juntada de Petição de certidão
11/08/2023 15:30

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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