14/08/2025 14:00

Remessa
25/06/2025 13:38

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0099823-07.2021.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0099823-07.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00242072 APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON OAB/RJ-248309 APELADO: IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA OAB/RJ-097993 Relator: DES.

JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS DE MORA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

REJEIÇÃO.1.

Embargos de declaração opostos por empresa pública municipal (RIOURBE) contra acórdão que rejeitou apelação em ação de cobrança, sob alegação de omissão quanto à análise da prescrição trienal dos juros de mora e da eficácia interruptiva de processos administrativos.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a tese de prescrição trienal dos juros de mora (art. 206, §3º, III, CC) e se os processos administrativos de pagamento estariam aptos a interromper o prazo prescricional (art. 202, CC).3.

O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de prescrição, reconhecendo a interrupção do prazo com a instauração dos processos administrativos de pagamento.4.

A análise foi feita de forma global, abrangendo o principal e os acessórios, inclusive os juros de mora.5.

A jurisprudência reconhece que o reconhecimento administrativo da dívida é suficiente para interromper a prescrição.6.

A pretensão da embargante visa rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via dos embargos de declaração.7.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO e JDS.

DES.

MARCIO QUINTES GONCALVES.
22/06/2025 20:23

Documento
18/06/2025 22:32

Conclusão
18/06/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 21:05

Confirmada
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 19:20

Inclusão em pauta
03/06/2025 09:57

Remessa
28/05/2025 16:41

Conclusão
28/05/2025 16:40

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0099823-07.2021.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0099823-07.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00242072 APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON OAB/RJ-248309 APELADO: IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA OAB/RJ-097993 Relator: DES.

JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES DESPACHO: Ao Embargado.

Após, voltem conclusos.
19/05/2025 16:17

Mero expediente
19/05/2025 13:53

Conclusão
19/05/2025 13:52

Documento
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 15:09

Documento
07/05/2025 18:24

Conclusão
07/05/2025 13:00

Não-Provimento
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 17:29

Inclusão em pauta
10/04/2025 19:08

Remessa
02/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 13:55

Conclusão
31/03/2025 11:30

Confirmada
28/03/2025 19:03

Mero expediente
28/03/2025 11:14

Conclusão
28/03/2025 11:00

Distribuição
27/03/2025 13:11

Remessa
26/03/2025 21:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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