18/09/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Venha aos autos planilha atualizada e discriminada do débito obtida através da ferramenta de cálculo de débitos judiciais disponibilizada no portal do TJ/RJ, em cinco dias.
15/08/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Não se coaduna com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis a realização de diligências pelo juízo para localização das partes ou de bens pertencentes a estas, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, a realização de tais diligências inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a estas.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as diligências requeridas.

Informe o exequente o endereço atual do executado e bens passíveis de penhora no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.
03/07/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Ao autor sobre Certidão negativa do OJA.
20/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 01:20

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 08/04/2025 23:59.
10/03/2025 12:41

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:31

Expedição de Informações.
14/02/2025 15:27

Expedição de Mandado.
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:15

Expedição de Informações.
26/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:02

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 15:55

Expedição de Mandado.
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 20:01

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 20:00

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:17

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:30

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 19:33

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 19:22

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 17:45

Expedição de Mandado.
02/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2024 15:24

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:29

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 00:50

Juntada de Certidão
15/07/2024 00:42

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:07

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 06/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:41

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 01:48

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 12:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/03/2024 12:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2024 12:33

Expedição de Certidão.
10/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
10/03/2024 12:30

Transitado em Julgado em 10/03/2024
06/02/2024 00:53

Decorrido prazo de THIAGO DE PAULA DIAS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:53

Decorrido prazo de CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 01:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/01/2024 00:23

Conclusos ao Juiz
26/12/2023 19:25

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/12/2023 19:25

Juntada de Projeto de sentença
26/12/2023 19:25

Recebidos os autos
26/12/2023 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDRESSA SA E SILVA SOUZA
26/12/2023 08:33

Revisão do Projeto de Sentença
08/09/2023 14:28

Recebidos os autos
08/09/2023 14:28

Conclusos ao Juiz
08/09/2023 14:28

Juntada de Projeto de sentença
08/09/2023 14:28

Recebidos os autos
24/07/2023 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDRESSA SA E SILVA SOUZA
18/07/2023 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDRESSA SA E SILVA SOUZA
14/07/2023 00:10

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:28

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 15:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/07/2023 15:00 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
12/07/2023 15:28

Juntada de Ata da Audiência
12/07/2023 12:11

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 12:12

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2023 12:10

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2023 12:02

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2023 12:02

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 11:57

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 15:36

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 17:21

Juntada de Petição de diligência
29/05/2023 16:07

Expedição de Mandado.
29/05/2023 16:07

Expedição de Mandado.
29/05/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/07/2023 15:00 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
22/05/2023 00:58

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 21:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 16:23

Conclusos ao Juiz
06/05/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:12

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 10:29

Conclusos ao Juiz
08/03/2023 10:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/03/2023 10:05 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
08/03/2023 10:29

Juntada de Ata da Audiência
01/02/2023 11:42

Juntada de aviso de recebimento
16/12/2022 18:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/03/2023 10:05 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
16/12/2022 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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