30/05/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:38

Baixa Definitiva
29/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:19

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de MARIANA VITORIA MOREIRA ALMEIDA LIMA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:35

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0806093-19.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que figura no polo ativo uma menor impúbere.

A menor impúbere não pode figurar na relação processual no Juizado Especial Cível, a luz do disposto no art. 8ºda Lei nº9.099/95.

Nesse sentido, o enunciado nº 4.1.1 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis, publicado por meio do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024.

A propósito: "4.1.1 LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR - PESSOAS JURÍDICAS E FORMAIS Somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas ou formais." Ausente, portanto, um pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do processo, diante da incompetência do Juizado Especial Cível.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
12/05/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:28

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
09/05/2025 18:49

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 13:18

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 12/05/2025 16:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
04/04/2025 00:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:47

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 23:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 23:10

Audiência Conciliação designada para 12/05/2025 16:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
26/03/2025 23:10

Distribuído por sorteio
26/03/2025 23:06

Juntada de Petição de outros anexos
26/03/2025 23:06

Juntada de Petição de outros anexos
26/03/2025 23:05

Juntada de Petição de outros anexos
26/03/2025 23:05

Juntada de Petição de outros anexos
26/03/2025 23:04

Juntada de Petição de outros anexos
26/03/2025 23:04

Juntada de Petição de outros anexos
26/03/2025 23:03

Juntada de Petição de outros anexos
26/03/2025 23:03

Juntada de Petição de outros anexos
26/03/2025 23:03

Juntada de Petição de outros anexos
26/03/2025 23:02

Juntada de Petição de outros anexos
26/03/2025 23:00

Juntada de Petição de outros anexos
26/03/2025 23:00

Juntada de Petição de outros anexos
26/03/2025 22:54

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2025 22:53

Juntada de Petição de outros anexos
26/03/2025 22:50

Juntada de Petição de outros anexos
26/03/2025 22:49

Juntada de Petição de outros anexos
26/03/2025 22:49

Juntada de Petição de outros anexos
26/03/2025 22:49

Juntada de Petição de outros anexos
26/03/2025 22:49

Juntada de Petição de outros anexos
26/03/2025 22:48

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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