13/08/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:30

Juntada de petição
10/07/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de GABRIELA GRACA SUARES PINTO em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0935708-44.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO MEMORIA DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I) As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais declaro saneado o processo.

II) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial (Id. 155653903 ) ante a prova técnica abaixo determinada, não se verificando qualquer prejuízo quanto à apresentação de resposta pelo réu.

III) Afasto ainda a preliminar de falta de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo (Id. 155653903), uma vez que o mesmo é prescindível em caso de demanda revisional previdenciária, nos termos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 631.240/SE, in verbis: "(...) Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão".

IV) Fixo como ponto controvertido a configuração dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidentário ao autor, conforme postulado na inicial.

V) Determino a produção de prova pericial médica, na especialidade de ortopedia, nomeando a Dra.

GABRIELA GRAÇA SUARES PINTO, ortopedista/traumatologista, e-mail: [email protected], para funcionar como perita do juízo.

VI) Intime-se a perita nomeada para dizer se aceita o encargo, ciente dos termos da Resolução CM nº 02/2018, facultando-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em cinco dias.

VII) Os honorários periciais serão suportados pelo requerido (Resolução CM nº 02/2018, Capítulo II, Seção II), observando-se tabela própria do Conselho da Magistratura do TJ-RJ.

Intime-se a parte ré para depósito, procedendo o cartório na forma do art. 9º, §1º, inciso II da Resolução.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
19/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 10:05

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:54

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:54

Expedição de Certidão.
14/12/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de EDER APARECIDO DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
11/11/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 09:51

Outras Decisões
10/10/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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