29/07/2025 13:49

Juntada de petição
09/07/2025 13:22

Documento
06/06/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:16

Juntada de documento
05/06/2025 14:48

Expedição de documento
28/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS em face de INCORPORADORA E CONSTRUTORA VOLENDAM LTDA./r/r/n/nNarra a parte autora que celebrou acordo judicial com a ré em processo anterior (nº 0026673-24.2020.8.19.0002), tendo sido o processo extinto com o cumprimento do acordo.

Alega que, nos termos do acordo homologado judicialmente, a ré se comprometeu a providenciar o levantamento do protesto em nome do autor no cartório do 13º ofício de Niterói/RJ./r/r/n/nOcorre que, segundo afirma, ao tentar finalizar uma transação de financiamento, tomou ciência de que seu nome ainda consta como protestado no referido cartório, o que lhe tem causado diversos transtornos e constrangimentos, impedindo-o de realizar transações comerciais envolvendo imóveis, veículos e financiamentos./r/r/n/nRequer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata baixa do protesto em seu nome no 13º Ofício de Protesto de Títulos de Niterói/RJ./r/r/n/nÉ o breve relatório.

DECIDO./r/r/n/nPara a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo./r/r/n/nNo caso em análise, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente o acordo judicial homologado no processo nº 0026673-24.2020.8.19.0002, que demonstra que a ré se comprometeu a providenciar o levantamento do protesto em nome do autor./r/r/n/nCom efeito, verifica-se que a causa de pedir e os pedidos se referem à discussão de eventual descumprimento de obrigação assumida pela ré no acordo judicial, qual seja, a baixa do protesto em nome do autor.

A existência do referido acordo e a assunção da obrigação pela ré de promover a baixa do protesto constituem elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo autor./r/r/n/nQuanto ao perigo de dano, este se mostra presente, uma vez que a manutenção indevida do protesto impede o autor de realizar transações comerciais, tais como financiamentos, aquisição de bens, entre outras operações que exigem a inexistência de restrições creditícias. /r/r/n/nAdemais, não vislumbro perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, caso se verifique ao final que o autor não faz jus à pretensão, o protesto poderá ser reativado, sem prejuízo para a ré./r/r/n/nAnte o exposto, defiro a tutela antecipada para determinar que seja oficiado o 13º Ofício de Protesto de Títulos de Niterói/RJ para que proceda à imediata baixa do protesto em nome do autor JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS, CPF nº *61.***.*22-49, referente ao título levado a protesto pela INCORPORADORA E CONSTRUTORA VOLENDAM LTDA./r/r/n/nExpeça-se o respectivo ofício, facultando-se ao patrono da parte autora o encaminhamento deste./r/r/n/nCite-se o réu para apresentação de resposta, no prazo de quinze dias./r/nCientifique-se o réu de que a não apresentação de resposta ensejará o decreto de revelia, fazendo-se presumir como verdadeiros os fatos narrados na inicial.
19/05/2025 17:11

Expedição de documento
19/05/2025 09:44

Expedição de documento
03/04/2025 11:41

Concedida a Medida Liminar
03/04/2025 11:41

Conclusão
03/04/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:11

Juntada de petição
01/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 13:23

Juntada de documento
30/10/2024 15:05

Assistência Judiciária Gratuita
30/10/2024 15:05

Conclusão
30/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:58

Apensamento
22/10/2024 19:07

Conclusão
22/10/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:20

Retificação de Classe Processual
14/10/2024 14:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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