TJRJ - 0803120-61.2025.8.19.0026

1ª instância - Itaperuna Jui Esp Civ

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Polo Ativo

Partes

JOSE LUIZ DA SILVA

CPF *42.***.*63-06

Advogados

KELEN DE SOUZA DIAS

OAB: 226891/RJ

CPF *24.***.*13-93

ANDERSON DE SOUZA PAULISTA

OAB: 249708/RJ

CPF *82.***.*48-78

Polo Passivo

Partes

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

CNPJ: 03.130.170/0001-89

GODINHO MENDES PRODUTOS OPTICOS LTDA

CNPJ: 45.680.609/0001-97

Advogados

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB: 129504/MG

CPF *78.***.*32-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2025 15:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/08/2025 19:13

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2025 18:55

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/09/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.

  • 01/07/2025 00:41

    Publicado Decisão em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 30/06/2025 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2025 18:15

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 30/06/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.

  • 27/06/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 14:34

    Outras Decisões

  • 27/06/2025 14:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2025 18:03

    Conclusos ao Juiz

  • 20/06/2025 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2025 11:57

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/06/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.

  • 06/06/2025 11:56

    Audiência Conciliação cancelada para 29/10/2025 15:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.

  • 30/05/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 00:40

    Publicado Decisão em 30/05/2025.

  • 30/05/2025 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 29/05/2025 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803120-61.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA RÉU: GODINHO MENDES PRODUTOS OPTICOS LTDA, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA 1 A PETIÇÃO INICIALatende aos requisitos estabelecidos na lei 9099/95, observando nos autos especialmente o comprovante de endereço da parte demandante e a respectiva procuração.

    Requer a parte autora o deferimento da tutela provisória de urgência para que o seu nome seja retirado dos cadastros restritivos ao crédito.

    Há probabilidade do direito e presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC.

    Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIApara determinar a expedição de ofício ao(s) órgão(s) onde a parte autora informa constar negativação do seu nome, para que seja suspensa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a restrição objeto deste processo lançada pela parte ré na forma da súmula 144 do TJRJ. 2.

    CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CORRETO REGISTRO DOS DADOSdo presente feito no sistema informatizado da serventia, conforme disposto no artigo 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

    Verificada eventual incorreção, retifique-se. 3.

    Retire-se o feito da pauta de Audiência de Conciliação, designada automaticamente pelo sistema informatizado. 4.

    Considerando a necessidade de conferir maior celeridade aos processos em trâmite neste JEC e com a finalidade de criar estratégias eficientes para cumprimento da Meta 01 do CNJ, DESIGNO ACIJ (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) para o dia 30/06/2025, às 13hque será presidida por Juiz Togado e/ou Juiz Leigo, na MODALIDADE PRESENCIAL, nos termos do disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ, no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 2/2023, no Ato Normativo TJ nº 5/2023 e no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 4/2023. 5.

    Citada a parte ré e intimadas as partes, tudo pelo sistema informatizado ou subsidiariamente pelos métodos convencionais, aguarde-se a audiência.

    Sem prejuízo, reforço que será aplicado no presente caso o princípio da concentração dos atos processuais em audiência, de modo que a defesa do réu, a manifestação da parte autora e a produção de eventuais provas deverão ocorrer preferencialmente até a realização do ato solene.

    Eventuais testemunhas, devidamente arroladas, deverão comparecer ordinariamente independentemente de intimação judicial, observando o que dispõe o artigo 34 da lei 9099/95.

    Nos casos em que o Juízo identificar que a oitiva de eventuais testemunhas poderá dificultar o cumprimento da pauta do dia, especialmente quando a questão tratada demandar maior cautela na tomada dos depoimentos, em virtude da complexidade da demanda, a audiência designada não será convolada em instrução e julgamento, e será realizada apenas audiência de conciliação, já saindo as partes e eventuais testemunhas presentes intimadas para a AIJ, que ocorrerá em data próxima. 6.

    As partes poderão, desde que expressamente nos autos, antes da realização da ACIJ, requerer o JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA, especialmente quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando a solução da controvérsia não depender da produção de provas em ACIJ.

    Neste caso, o Juízo analisará a pertinência do requerimento e, caso acolhido, encaminhará imediatamente o feito para prolação de sentença. 7.

    A qualquer momento, as partes poderão apresentar proposta de acordo.

    Caso isso ocorra, o Cartório deverá intimar a parte contrária, para que se manifeste no prazo de 05 dias úteis, valendo o silêncio como resposta negativa.

    ITAPERUNA, 27 de maio de 2025.

    MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular

  • 28/05/2025 07:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 07:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/05/2025 07:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/05/2025 18:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/05/2025 18:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/05/2025 18:10

    Conclusos ao Juiz

  • 27/05/2025 18:10

    Audiência Conciliação designada para 29/10/2025 15:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.

  • 27/05/2025 18:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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