11/12/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 14:14

Baixa Definitiva
10/12/2024 11:37

Juntada de mandado
02/12/2024 11:56

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0800793-10.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN REINALDO DA SILVA SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A Lei 14.063/2020 regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas em interações com os entes Públicos.

De acordo com a previsão contida no artigo 2º, parágrafo único, da Lei, o mencionado diploma legal não é aplicável na íntegra ao Poder Judiciário.

No entanto, o artigo 4º da norma, cujos termos não devem ser ignorados, faz a gradação das variadas espécies de assinaturas eletrônicas segundo o nível de segurança de cada uma.

Portanto, nos termos do artigo 4º da Lei 14.063/2020, as assinaturas eletrônicas classificam-se em assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas.

Vale transcrever o dispositivo: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: "I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001." Note-se que a assinatura qualificada é a mais segura, enquanto a assinatura eletrônica avançada - que utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil - depende da parte admiti-la como válida, a fim de lhe conferir maior segurança e ratificar a presunção de autenticidade.

Trata-se de reprodução do artigo 10, §2º, da MP 2.200-2.

Nesse prisma, o artigo 1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, cujo escopo é justamente disciplinar a informatização dos processos judiciais, apenas admite como identificação inequívoca do signatário a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

No caso, a autora outorgou procuração à patrona com a assinatura realizada por meio da plataforma GOV.BR, conforme se verifica no ID 98418628.

Ocorre que a supracitada plataforma, embora produza uma assinatura eletrônica reconhecida como “avançada”, não utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil, de modo que não há como considerá-la válida para fins de expedição do mandado de pagamento requerido.

Por essa razão, intime-se a requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte nova procuração nos padrões acima estabelecidos ou compareça à serventia para ratificar o referido instrumento procuratório.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
22/11/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:46

Outras Decisões
22/11/2024 14:27

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:26

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0800793-10.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN REINALDO DA SILVA SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. 1.

Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido ID 147200725, se poderes houver. 2. À parte autora para que diga se dá quitação, prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como anuência.

Decorridos, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
12/11/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:02

Outras Decisões
12/11/2024 17:16

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:43

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
27/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:23

Transitado em Julgado em 28/08/2024
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de WILLIAN REINALDO DA SILVA SOUZA em 09/08/2024 23:59.
29/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:03

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2024 16:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 14:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2024 14:09

Juntada de Projeto de sentença
24/07/2024 14:09

Recebidos os autos
24/07/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
24/07/2024 13:25

Revisão do Projeto de Sentença
22/07/2024 20:52

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 20:51

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2024 20:51

Recebidos os autos
16/07/2024 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
16/07/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:34

Recebidos os autos
19/06/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RICARDO AUGUSTO DE SANTANA CARDOSO
19/06/2024 12:35

Audiência Conciliação realizada para 19/06/2024 10:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
19/06/2024 12:35

Juntada de Ata da Audiência
19/06/2024 00:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2024 12:24

Audiência Conciliação designada para 19/06/2024 10:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
26/01/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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