24/09/2025 13:33

Baixa Definitiva
24/09/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
24/09/2025 13:33

Baixa Definitiva
24/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
24/09/2025 13:13

Juntada de Petição de certidão de débito
18/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/09/2025 14:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:29

Transitado em Julgado em 18/09/2025
16/09/2025 13:55

Juntada de mandado
04/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 11:21

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
22/08/2025 01:00

Decorrido prazo de Claro S.A. em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:00

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
17/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
16/08/2025 02:29

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/08/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 23:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 23:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 23:12

Recebidos os autos
08/08/2025 23:12

Juntada de Petição de certidão de distribuição
23/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/06/2025 18:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/04/2025 01:43

Juntada de Petição de contra-razões
27/03/2025 00:59

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 21:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 21:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2025 16:40

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:13

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 00:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:41

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 18:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/01/2025 11:47

Conclusos para julgamento
11/01/2025 17:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
11/01/2025 17:06

Juntada de Projeto de sentença
11/01/2025 17:06

Recebidos os autos
10/01/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
10/01/2025 11:35

Revisão do Projeto de Sentença
09/01/2025 09:48

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:56

Juntada de Projeto de sentença
08/01/2025 15:56

Recebidos os autos
09/12/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
06/12/2024 12:50

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2024 11:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
06/12/2024 12:50

Juntada de Ata da Audiência
06/12/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 18:00

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 11:50

Expedição de Mandado.
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0812060-76.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: CLARO S.A.

Trata-se de ação proposta por FERNANDO DOS SANTOS DE OLIVEIRAem face de CLARO S.A.Aduz o autor, cliente da ré, Plano MINHA CLARO - Claro Net Virtua, código sob o n 038/032885273, que desde o início do corrente ano vem sofrendo com constantes interrupções da internet em sua residência até que em 13/03/2024 não fora mais restabelecido.

Em contato com a requerida, foi informado de que não há previsão de regularização do serviço, por motivos de falta de segurança pública na região onde reside (petição 146425783, index 146425791).

Reclama de realização de cobranças por serviço não prestado (petição inicial, index 146350534 a 146350541 e petição 146425783, index 146425793) e, em razão de não ter conseguido solucionar administrativamente a questão, ajuizou o autor a presente ação, postulando a concessão de antecipação de tutela para a ré se abstenha de causar qualquer restrição ao seu nome, bem como, de realizar ligações de cobranças. É o breve relatório.

Decido.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sendo verossimilhante a alegação do autor de que as cobranças perpetradas pela parte ré possam ser indevidasante a documentação colacionada, e evidenciado o perigo de dano, haja vista o risco de negativação do nome do autor, ANTECIPO EM PARTE os efeitos da tutela e determino à ré que se abstenha de incluir o nome do demandante nos cadastros restritivos de crédito, em função de débito decorrente do inadimplemento do contrato de internet banda larga (código do cliente n. 038/032885273), sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00.

Intimem-se, sendo a parte ré por OJA RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
12/11/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:01

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/11/2024 16:10

Conclusos para decisão
14/10/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 00:48

Decorrido prazo de Claro S.A. em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 15:42

Audiência Conciliação designada para 06/12/2024 11:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
26/09/2024 15:42

Distribuído por sorteio
26/09/2024 15:42

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 15:42

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 15:42

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 15:42

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 15:41

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 15:41

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 15:41

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 15:40

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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