TJRJ - 0055621-08.2022.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 19:16
Baixa Definitiva
-
01/09/2025 19:15
Documento
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30/06/2025 11:40
Confirmada
-
30/06/2025 00:05
Publicação
-
27/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0055621-08.2022.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Ação: 0055621-08.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00145537 EMBARGANTE: RAPHAEL BRANDE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.
PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES.
IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA.
RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
A COLENDA 1ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
VOTO DIVERGENTE O PROVIA PARCIALMENTE PARA ABRANDAR O REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO SEU DESPROVIMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ADOTADA PELA SENTENÇA DE 1º GRAU PARA AGRAVAR O REGIME PRISIONAL E AFASTAR O BENEFÍCIO DO ARTIGO 44, DO CP.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA REVELIA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: PROCESSO COLOCADO EM SESSÃO PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE VISTA EM CONTINUAÇÃO, VOTOU O DES.
FLÁVIO MARCELO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES.
DECISÃO: "POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE PREVALEÇA O VOTO DIVERGENTE, DA EXMA.
DES.
DENISE VACCARI MACHADO PAES, QUE ABRANDOU O REGIME INICIAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, VENCIDO O DES.
FLÁVIO MARCELO, QUE NEGAVA PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DE SEU VOTO VENCIDO." -
12/06/2025 13:39
Conclusão
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12/06/2025 13:34
Expedição de documento
-
12/06/2025 11:54
Documento
-
11/06/2025 13:47
Conclusão
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10/06/2025 13:30
Procedência
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27/05/2025 16:44
Confirmada
-
27/05/2025 00:05
Publicação
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26/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.
SRª DES.
KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA NO PRÓXIMO DIA 10/06/2025, terça-feira , ÀS 13:30 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: A SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TJRJ SE REALIZARÁ NA SALA DE SESSÕES SITUADA NO BECO DA MÚSICA, 175 - LÂMINA IV - SALA 201 - CENTRO/RJ. - 011.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0055621-08.2022.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Ação: 0055621-08.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00145537 EMBARGANTE: RAPHAEL BRANDE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.
PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público -
12/05/2025 14:38
Inclusão em pauta
-
09/05/2025 19:51
Decisão
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30/04/2025 19:20
Conclusão
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29/04/2025 13:00
Pedido de Vista
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08/04/2025 18:48
Confirmada
-
08/04/2025 00:05
Publicação
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01/04/2025 14:59
Inclusão em pauta
-
27/03/2025 16:54
Pedido de inclusão em pauta virtual
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27/03/2025 16:37
Conclusão
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27/03/2025 16:15
Remessa
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11/03/2025 00:05
Publicação
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10/03/2025 19:09
Conclusão
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07/03/2025 17:32
Confirmada
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07/03/2025 16:59
Mero expediente
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07/03/2025 15:03
Conclusão
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07/03/2025 15:00
Distribuição
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07/03/2025 14:07
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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