17/07/2025 15:07

Remessa
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 13:55

Documento
11/06/2025 12:33

Conclusão
11/06/2025 10:00

Não-Provimento
05/06/2025 16:13

Inclusão em pauta
04/06/2025 14:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/06/2025 10:15

Conclusão
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825820-97.2022.8.19.0038 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0825820-97.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00314627 APELANTE: MICHELE BENEDITO LOURENCO FRANCISCO ADVOGADO: DULCILENE LUCIO RIBEIRO OAB/RJ-196948 APELANTE: GRUPO CASAS BAHIA SA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

COMPRA REALIZADA PELA INTERNET EM SITE DARÉ.

SOLICITAÇÃO DE DESISTÊNCIA APÓS A COMPRA.

ESTORNO NÃO REALIZADO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RÉ SUSTENTA A INEXITÊNCIA DE ATO ILÍCITO, TENDO EM VISTA QUE SOLICITOU O ESTORNO À OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PARTE AUTORA PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL.

O CONSUMIDOR TEM 7 DIAS DA ASSINATURA DO CONTRATO OU DO RECEBIMENTO DO PRODUTO, PARA REFLETIR SE O QUE FOI ADQUIRIDO ATENDE AS SUAS EXPECTATIVAS, PODENDO EXERCER O DIREITO DE ARREPENDIMENTO E PROCEDER À DEVOLUÇÃO DA COISA OU O DESFAZIMENTO DO CONTRATO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 49, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DEMORA INJUSTIFICADA NO ESTORNO VALOR PAGO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

CANCELAMENTO DA COMPRA NO PRAZO DE ARREPENDIMENTO ENSEJA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS MONTANTES PAGOS PELO AUTOR, A QUAL DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, INEXISTINDO MÁ-FÉ A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

FALTA DE DESCRIÇÃO DE FATO QUE TENHA CAUSADO ABALO OU CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso da ré e negou-se provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Des.

Relator.
21/05/2025 15:42

Documento
21/05/2025 13:39

Conclusão
21/05/2025 10:00

Provimento em Parte
13/05/2025 14:59

Documento
13/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 16:19

Inclusão em pauta
06/05/2025 11:27

Remessa
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 11:06

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
16/04/2025 15:27

Remessa
16/04/2025 15:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0815276-17.2025.8.19.0209

Ana Clara da Costa

Bandeirantes Empreendimentos Imobiliario...

Advogado: Thauanny Christinny Martinho Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0818785-24.2023.8.19.0209

Instituto Hermes Pardini S A

Evercross Planejamento de Assistencia ME...

Advogado: Francisco Raphael Oliveira Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2023 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0843514-88.2025.8.19.0001

Rafael da Silva

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Sara Paixao Correa Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0825820-97.2022.8.19.0038

Michele Benedito Lourenco Francisco

Via S.A

Advogado: Dulcilene Lucio Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2022 23:40

Exibir Processo

Processo nº 3006822-72.2025.8.19.0001

Levy Vieira de Alvarenga

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Renato Parente Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo