02/09/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 10/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0847291-91.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON PEREIRA SOARES RÉU: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Ante os documentos indexados aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s).

Trata-se de ação ajuizada por ANDERSON PEREIRA SOARES em face de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com pedido de tutela de urgência para que a ré promova a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, relativamente ao contrato nº 1105368690-*42.***.*92-89.

Alega o autor que jamais contratou os serviços da ré, não tendo autorizado a utilização de seus dados pessoais, tampouco recebido qualquer notificação prévia sobre a negativação registrada.

Sustenta que a inscrição é indevida e lhe causa prejuízos à honra e à reputação, motivo pelo qual requer a concessão de medida liminar.

A análise da documentação inicial, conjugada com os fundamentos jurídicos expostos, revela, em juízo de cognição sumária, probabilidade do direito alegado, tendo em vista a ausência de comprovação inequívoca, por parte da ré, da celebração do contrato, com manifestação expressa de vontade do autor.

A ré apresenta apenas documentos unilaterais, não assinados, o que não afasta, neste momento, a plausibilidade da tese de contratação indevida.

Também está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na manutenção do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, o que pode implicar prejuízos à sua imagem e à sua vida civil e econômica, independentemente do montante envolvido no suposto débito.

Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso concreto, ambos os requisitos estão presentes, motivo pelo qual se impõe o acolhimento da medida pleiteada.

ANTE O EXPOSTO, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré exclua, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, relativamente ao contrato nº 1105368690-*42.***.*92-89, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intime-se com urgência, inclusive por meio eletrônico, para imediato cumprimento.

Cumpra-se. Às partes em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Substituto
23/05/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 20:38

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 20:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDERSON PEREIRA SOARES - CPF: *69.***.*55-73 (AUTOR).
21/05/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
17/04/2025 09:16

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:47

Declarada incompetência
17/02/2025 16:50

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/01/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:13

Conclusos para despacho
30/12/2024 17:57

Expedição de Certidão.
21/12/2024 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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