12/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 15:58

Expedição de Carta precatória.
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0812687-85.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO ALEXANDRE PLUVIER RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL 1.

Defiro gratuidade de justiça à parte autora. 2.

Trata-se de pedido de tutela de urgência no qual a parte autora nega ter relação jurídica com a parte ré, contestando a legitimidade dos descontos efetuados em sua folha de pagamento.

Exigir-se que a parte autora demonstre que não contraiu a dívida significa condená-la a amargar a angústia de aguardar a solução do processo, na medida em que tal prova é praticamente impossível de ser feita por seu caráter negativo.

Por outro lado, na hipótese de restar configurada a existência da dívida de responsabilidade da parte autora nenhum prejuízo resultará à parte ré em razão da concessão da liminar, eis que poderá cobrá-la pelas vias ordinárias, sem prejuízo da revogação da medida e da aplicação das penalidades processuais cabíveis.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que a parte ré, no prazo de 48 horas, abstenha-se de descontar, na folha de pagamento da autora, as prestações relativas à mensalidade associativa mencionada na inicial, sob pena de multa de R$1.000,00 por cada desconto efetuado.

Oficie-se ao orgão pagador. 3.

Cite-se e intimem-se.

SÃO GONÇALO, 6 de agosto de 2025.

EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular
06/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:46

Concedida a Medida Liminar
06/08/2025 13:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SERGIO ALEXANDRE PLUVIER - CPF: *61.***.*08-87 (AUTOR).
05/08/2025 20:14

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 20:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0812687-85.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO ALEXANDRE PLUVIER RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Venham cópias dos três últimos contracheques da parte autora, bem como de sua declaração de imposto de renda, na ÍNTEGRA, ou, na hipótese de isenção, da informação obtida no site da Receita Federal, acerca da não entrega da declaração ao fisco, para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

SÃO GONÇALO, 12 de maio de 2025.

EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular
12/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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