24/09/2025 07:59

Baixa Definitiva
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803437-13.2025.8.19.0203 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0803437-13.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00105547 RECTE: CLAUDIO DA SILVA GERALDO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE OTONI DE CARVALHO OAB/RJ-244263 RECORRIDO: CLARO S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA OAB/RJ-086235 Relator: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO: Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atendendo ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, sendo a indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o injusto enriquecimento.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Juros de 1% ao mês a partir da citação e correção a partir da presente data, pelos índices oficiais da CGJ.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Valendo essa súmula como acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.
25/08/2025 11:00

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 25/08/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 249.

RECURSO INOMINADO 0803437-13.2025.8.19.0203 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0803437-13.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00105547 RECTE: CLAUDIO DA SILVA GERALDO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE OTONI DE CARVALHO OAB/RJ-244263 RECORRIDO: CLARO S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA OAB/RJ-086235 Relator: DANIEL VIANNA VARGAS
12/08/2025 11:24

Inclusão em pauta
11/08/2025 09:12

Conclusão
11/08/2025 09:09

Distribuição
11/08/2025 09:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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