26/08/2025 16:05

Baixa Definitiva
26/08/2025 15:49

Documento
15/07/2025 11:46

Documento
10/07/2025 15:57

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804370-22.2023.8.19.0052 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Ação: 0804370-22.2023.8.19.0052 Protocolo: 3204/2025.00415122 APELANTE: DILVA PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO: MARIANA ANTUNES LIMA OAB/RJ-223574 APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA Relator: DES.

MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.

VIOLÊNCIA MÉDICA GINECOLÓGICA E ERRO MÉDICO.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I.

Caso em exame1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de indenização por dano moral, em razão de suposta violência psicológica cometida pelo médico ao realizar exame de ultrassonografia transvaginal, e de suposto erro médico no diagnóstico.Questão em Discussão2.

A questão em discussão consiste em verificar a conduta ilícita do ente público, o dano sofrido e o nexo causal entre ambos.

II.

Razões de decidir3.

Responsabilidade objetiva do ente público. 4.

No caso concreto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar as condutas ilícitas e o dano sofrido. 5.

Realização de exame de ultrassonografia transvaginal.

A alegação autoral de que o aparelho foi inserido de forma brusca e repentina carece de prova.

O fato de o exame ter sido realizado na presença de uma terceira pessoa, também mulher, uma profissional da própria unidade de saúde, que colabora na confecção dos laudos médicos dos exames, possibilitou a produção de prova testemunhal, a qual não foi requerida pela parte autora. 6.

Não estamos alheios à existência de violências ginecológicas e obstétricas às mulheres nas unidades públicas e privadas de saúde neste país, especialmente às mulheres pretas, conforme brilhante Relatório de Pesquisa nº 07/2024 realizado pelo NUPEGRE/EMERJ, não vislumbramos a existência de conduta ilícita por parte dos profissionais de saúde através das provas produzidas nestes autos.7.

Vigência da Lei Federal nº 14.737/2023, que garante o direito a toda mulher de ter um acompanhante de sua escolha durante consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, em data posterior aos fatos, o que impossibilita exigir do réu condutas diversas daquelas comprovadamente demonstradas nestes autos.8.

No que tange ao suposto erro no diagnóstico feito no primeiro exame de ultrassonografia transvaginal, o réu apresenta justificativa técnica a respeito da possibilidade de não visualização dos ovários no primeiro exame, afastando a conclusão de erro médico. 9.

O erro de diagnóstico pela dificuldade que o mesmo se apresenta na ciência, somente é punível quando se tratar de erro grosseiro ou com dolo, o que não se evidenciou no caso.10.

Ainda que se admitisse a ocorrência de erro no primeiro diagnóstico, não há provas da sua gravidade e nem da violação a direito da personalidade da autora na forma alegada, eis que a apelante não trouxe provas da sua condição patológica como portadora de doença autoimune, a fundamentar extrema sensibilidade e desequilíbrio psicológico em razão de tal fato.11.

Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 03% (três por cento), observada a gratuidade de justiça deferida à autora.IV.

Dispositivo e tese12.

Sentença mantida.

Recurso desprovi Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
26/06/2025 14:18

Confirmada
22/06/2025 19:19

Documento
18/06/2025 20:45

Conclusão
17/06/2025 23:59

Não-Provimento
04/06/2025 19:24

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:54

Inclusão em pauta
29/05/2025 16:27

Pedido de inclusão
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804370-22.2023.8.19.0052 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Ação: 0804370-22.2023.8.19.0052 Protocolo: 3204/2025.00415122 APELANTE: DILVA PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO: MARIANA ANTUNES LIMA OAB/RJ-223574 APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA Relator: DES.

MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO
23/05/2025 11:06

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 19:05

Remessa
22/05/2025 19:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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