08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 251.

APELAÇÃO 0945058-90.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0945058-90.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00413247 APELANTE: SUELI BATISTA DA SILVA PIRES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES OAB/MG-171540 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0945058-90.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0945058-90.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00413247 APELANTE: SUELI BATISTA DA SILVA PIRES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES OAB/MG-171540 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

AUTORA, PROFESSORA PÚBLICA APOSENTADA.

PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 DECLARADA PELO STF, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL (ADI 4.167/DF).

LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISPÕE ACERCA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, QUE BEM AMPARA A PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER ALÉM DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, DE ACORDO COM A PROGRESSÃO ALCANÇADA.

DOCIMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA.

PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0945058-90.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0945058-90.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00413247 APELANTE: SUELI BATISTA DA SILVA PIRES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES OAB/MG-171540 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY
19/05/2025 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:36

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de SUELI BATISTA DA SILVA PIRES em 21/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 15:14

Juntada de Petição de apelação
23/01/2025 03:41

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:16

Publicado Sentença em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:35

Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 11:12

Conclusos para julgamento
17/01/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:09

Expedição de Informações.
02/10/2024 13:58

Expedição de Ofício.
27/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:26

Outras Decisões
27/09/2024 13:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2024 10:27

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 10:27

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 13:05

Juntada de mandado
16/09/2024 11:38

Expedição de Informações.
13/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 15:51

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:46

Expedição de Informações.
09/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:25

Juntada de aviso de recebimento
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:44

Expedição de Informações.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 29/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:03

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:09

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 14:16

Expedição de Ofício.
30/06/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:42

Expedição de Informações.
13/06/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:53

Expedição de Informações.
05/06/2024 16:23

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 18:26

Expedição de Mandado.
29/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 02:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 02:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 02:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUELI BATISTA DA SILVA PIRES - CPF: *86.***.*05-20 (AUTOR).
27/05/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
05/02/2024 01:23

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 02/02/2024 23:59.
05/02/2024 01:23

Decorrido prazo de JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES em 02/02/2024 23:59.
27/11/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 00:39

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:57

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 10:40

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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