10/07/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 17:30

Baixa Definitiva
10/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:29

Transitado em Julgado em 10/07/2025
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de JARDIM DE INFANCIA PRIMAVERA LTDA em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:23

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:27

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
12/06/2025 19:28

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:11

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 13:20

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0811813-85.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JARDIM DE INFANCIA PRIMAVERA LTDA RÉU: MARCELO RAMALHO Trata-se de ação ajuizada por pessoa jurídica com base no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95.

No entanto, para se determinar a competência, deve a autora comprovar de forma inequívoca de que possua e mantenha a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas conforme LC 123/2006.

Deste modo, informe a autora o seguinte: data de sua constituição, data e registro como microempresa ou empresa de pequeno porte e se optou pelo pagamento do imposto simples Federal.

Deverá, ainda, informar qual foi a sua receita bruta anual nos dois últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de ME ou EPP, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, ou a proporcionalidade de que trata o § 2º do citado dispositivo.

Deverá a autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comprovação do respectivo registro perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias da declaração anual da empresa dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ; e) comprovante atualizado de inscrição Estadual, em caso de inscrição obrigatória; f) comprovante atualizado de inscrição Municipal e; g) nota fiscal do negócio jurídico, se for o caso.

Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção.

Juntados os documentos mencionados no prazo acima, certifique-se o cumprimento e venham conclusos para apreciação.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
21/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 11:05

Audiência Conciliação não-realizada para 21/05/2025 10:55 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
21/05/2025 11:05

Juntada de Ata da Audiência
08/04/2025 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 15:39

Audiência Conciliação designada para 21/05/2025 10:55 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
08/04/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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