11/09/2025 11:00

Remessa
04/06/2025 16:14

Remessa
19/05/2025 07:28

Documento
16/05/2025 07:59

Confirmada
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0051175-59.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0051175-59.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00097775 APELANTE: GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a).

RONALDO RAYES OAB/SP-114521 ADVOGADO: DR(a).

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES OAB/SP-154384 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DAINICIAL-FASEDECUMPRIMENTODESENTENÇA-DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO -MERO INCONFORMISMO DO APELANTE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Na hipótese em debate, o acórdão apreciou devidamente a matéria suscitada, inexistindo omissão ou contradição a aclarar, porquanto o julgado recorrido fundamentou que a decisão atacada pelo recurso de apelação não ostenta natureza de sentença, vez que não extingue a execução, tendo o feito prosseguimento normal.

Pleito recursal com objetivo de atribuição indevida de caráter infringente, inviável de se operar na via eleita.

Contradição inexistente.

Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Rejeição dos embargos.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
14/05/2025 17:24

Documento
14/05/2025 13:29

Conclusão
13/05/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/05/2025 07:29

Documento
30/04/2025 11:23

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 17:50

Inclusão em pauta
16/04/2025 18:22

Pedido de inclusão
15/04/2025 12:19

Conclusão
15/04/2025 12:18

Documento
15/04/2025 07:46

Documento
14/04/2025 15:18

Confirmada
14/04/2025 15:06

Mero expediente
14/04/2025 12:43

Conclusão
28/03/2025 17:29

Documento
25/03/2025 07:29

Documento
24/03/2025 11:16

Confirmada
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 17:00

Documento
19/03/2025 15:38

Conclusão
18/03/2025 13:05

Não Conhecimento de recurso
27/02/2025 08:11

Documento
26/02/2025 11:39

Confirmada
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 17:53

Inclusão em pauta
20/02/2025 15:43

Documento
20/02/2025 12:08

Pedido de inclusão
19/02/2025 11:39

Conclusão
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 10:36

Confirmada
14/02/2025 17:53

Mero expediente
14/02/2025 13:13

Conclusão
14/02/2025 13:10

Distribuição
13/02/2025 18:26

Remessa
13/02/2025 18:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Despacho • Arquivo

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