17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 16/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0864340-43.2022.8.19.0001 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A EXECUTADO: PREMIER SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME, JANE TORRES AMAZONAS, ESPÓLIO DE ALFREDO ALBRECHT NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ALBRECHT NETO Inicialmente, registro que a ausência de representação processual do autor não obsta a homologação do acordo, veja-se: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL NO CURSO DO PROCESSO.

HOMOLOGAÇÃO NEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo adquirido pela ré mediante financiamento junto à instituição financeira autora.

Acordo celebrado entre as partes no curso da ação, antes da citação, com pedido de homologação do ato pela parte autora. 2.

Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, negando a homologação do acordo, sob o fundamento de ausência de citação da parte ré e de constituição de advogado para representá-la. 3.

Apelação exclusiva da parte autora, pugnando pela homologação do acordo celebrado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4.

A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de homologação do acordo celebrado pelas partes, antes da citação, estando o réu sem advogado nos autos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 5.

Da leitura dos artigos 840 a 850 do Código Civil, que tratam do instituto da transação, verifica-se que não se condiciona sua validade à presença de advogado, estando expresso que, se a avença recair sobre direitos contestados em juízo, pode ser formalizada por termo nos autos, assinado apenas pelos transigentes, e homologado pelo juiz. 6.

Na forma do entendimento do STJ, não se pode condicionar a produção de efeitos de um acordo de vontades, que envolve direitos disponíveis, à chancela dos advogados constituídos pelas partes, especialmente quando o instrumento apresenta a identificação do processo e a assinatura das partes, com reconhecimento de firma da parte devedora, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Sentença reformada para homologar o acordo celebrado e extinguir o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC.

Recurso conhecido e provido.

Dispositivos relevantes citados: Lei 13.105, art. 487, III, b e art. 85, (sec)11; Lei 10.406, arts. 840 a 850. (0802954-60.2023.8.19.0006 - APELAÇÃO.

Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 12/08/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes (ID. 182632816) para que produza seus devidos efeitos.

No mesmo diapasão, defiro a suspensão do feito pelo prazo de moratória concedido pelo exequente, nos termos do art. 922 do CPC.

Decorrido o referido prazo, intime-se o exequente para informar se o acordo foi integralmente cumprido ou requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.

Tendo em vista o considerável prazo de moratória, determino o arquivamento provisório dos autos até que ocorra manifestação das partes ou termine o prazo para pagamento concedido pelo exequente.

RIO DE JANEIRO,na data da assinatura eletrônica.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
22/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:25

Homologada a Transação
20/08/2025 08:59

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0864340-43.2022.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A EXECUTADO: PREMIER SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME, JANE TORRES AMAZONAS, ESPÓLIO DE ALFREDO ALBRECHT NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ALBRECHT NETO Diante do ato ordinatório de id. 193500713, ao exequente.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto
27/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/04/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:02

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:22

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:33

Juntada de extrato de grerj
18/11/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ALFREDO ALBRECHT NETO em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:52

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de JANE TORRES AMAZONAS em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de PREMIER SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 30/08/2024 23:59.
04/09/2024 17:44

Expedição de Mandado.
02/09/2024 15:54

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 12:23

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 11:54

Expedição de Mandado.
07/08/2024 14:25

Expedição de Mandado.
12/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:13

Juntada de extrato de grerj
16/05/2024 00:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:39

Juntada de extrato de grerj
11/04/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 30/11/2023 23:59.
22/11/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 02:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:00

Juntada de aviso de recebimento
18/09/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:41

Juntada de extrato de grerj
15/06/2023 14:17

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 15:35

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 00:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:10

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2023 12:40

Expedição de Mandado.
23/05/2023 12:28

Expedição de Mandado.
19/05/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 08:25

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 08:22

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 12:35

Expedição de Mandado.
26/04/2023 12:32

Expedição de Mandado.
17/04/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 17:08

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 11:57

Juntada de extrato de grerj
15/03/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 08/03/2023 23:59.
28/02/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 00:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 24/02/2023 23:59.
13/02/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:03

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2023 13:56

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2023 13:51

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2023 00:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 08/02/2023 23:59.
19/01/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 15:13

Desentranhado o documento
10/01/2023 15:13

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 12:26

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:24

Juntada de extrato de grerj
13/12/2022 12:23

Expedição de Certidão.
05/12/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 12:43

Expedição de Certidão.
28/11/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847445-12.2024.8.19.0203

Nova Forma Viagens e Turismo LTDA

Nilma Costa dos Santos Lima

Advogado: Patricia Caldeira Zamarrenho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/12/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0213480-68.2014.8.19.0001

Fundo de Investimento Imobiliario Via Pa...

Porcao Gourmet Via Parque LTDA

Advogado: Rodolfo Ripper Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002729-19.2018.8.19.0210

Claudia Maria Ferreira Xavier

Inoduc (Instituto de Olhos de Duque de C...

Advogado: Janaina Ferreira Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002946-05.2009.8.19.0040

Municipio de Paraiba do Sul

Mario Sergio da Silva Cunha

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810621-20.2025.8.19.0203

Reinaldo de Almeida Dias

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 14:54

Exibir Processo