24/07/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 17:18

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:18

Desentranhado o documento
24/07/2025 17:18

Cancelada a movimentação processual
29/06/2025 01:42

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:34

Homologada a Transação
23/06/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0847445-12.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA EXECUTADO: NILMA COSTA DOS SANTOS LIMA INDEX193809180 - Regularize-se a representação processual da executada para fins de homologação do acordo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção na forma do art. 485, IV do CPC.

A Jurisprudência corrobora este entendimento: "...Apelação Cível.

Ação de cobrança.

Transação extrajudicial realizada entre as partes antes da citação.

Juízo de origem que determinou a regularização da representação processual da parte ré para a homologação do referido acordo.

Determinação descumprida.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Recurso do Banco autor. 1.

Muito embora a lei civil não exija a presença de advogado para firmar transação extrajudicial, a lei processual determina que, em juízo, as partes estejam representadas por advogado legalmente habilitado, em razão da capacidade postulatória.

Inteligência do artigo 103, do Código de Processo Civil. 2.

No caso em exame, o acordo extrajudicial não se apresenta apto a ser homologado, pois a parte ré sequer se manifestou nos autos e, portanto, não está representada por advogado. 3.

Entender de forma contrária implicaria admitir a formação de um título executivo judicial oponível a quem não participou da lide. 4.

Precedentes desta Corte de Justiça. 4.

Manutenção da sentença.

Negado provimento ao recuso.

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL- APELAÇÃO CÍVEL N° 0041982-98.2019.8.19.0203 - DESEMBARGADOR MARCOS ANDRÉ CHUT- RELATOR ¿ publicação dia 09/08/2021, página(s) 497/553..." RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Substituto
23/05/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 18:06

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:01

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/12/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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