03/09/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de JOSE PAULO DA SILVA NETO FILHO em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0950084-35.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA RÉU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Cuida-se de ação movida por MARTA PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA em face de NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, poisa necessidade da intervenção judicial para a solução do conflito mostra-se presente diante da negativação dos dados da parte autora em órgãos de restrição ao crédito, sendo desnecessária a tentativa de solução administrativa como condição para aferir o interesse processual, visto que a CRFB/88 assegura a todos o livre acesso ao judiciário Considerando as informações prestadas nos autos e os documentos acostados, determino a retificação do polo passivo da presente demanda, para constarcomo ré a empresa NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, inscrita no CNPJ sob o n.º18.***.***/0001-58.

Diante da controvérsia acerca da autenticidade da contratação e utilização dos serviços digitais, especialmente envolvendo biometria facial, envio de documentos pessoais e cadastro via aplicativo, entendo ser imprescindível a produção de prova pericial técnicavoltada à análise dos registros digitais, sistemas de segurança utilizados e dados biométricos supostamente fornecidos pela parte autora no momento da contratação.

A matéria envolve fatos de natureza técnica,cuja apuração exige conhecimento especializado.Assim, determino, de ofício, a realização de prova pericial técnica, a ser realizada por perito da confiança deste juízo, com objetivo de verificarse houve efetiva utilização de dados biométricos e documentos da parte autora;se os registros sistêmicos (prints, logins, dispositivos utilizados, IPs, etc.) vinculam a contratação à parte autora, bem como a segurança e rastreabilidade do processo de abertura de conta e ativação de cartão, conforme alegado pela ré.

Nomeio como perita a dra.

Renata de LamareSão Paulo Silveira.

Intime-se a perita (e-mail:[email protected]) para informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, os quais serão rateados entre as partes, ressalvada a gratuidade deferida à autora.

Caso aceite, fixo prazo de 30 dias para entrega do laudo, contado da data em que for realizada a perícia, salvo motivo expresso justificado.

Com a vinda da proposta, dê-se vista por 05 (cinco) dias para manifestação das partes.

Findo o trabalho da perita, oficie-se ao SEJUD para ser efetivada a ajuda de custo de que trata a Resolução CM n.º 3 de 27/01/2011, quanto à parte honorários periciais que caberia à autora pagar.

Faculto às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar os seus quesitos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
11/08/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 02:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 02:13

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 22:19

Conclusos ao Juiz
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:09

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:59

Juntada de aviso de recebimento
16/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0950084-35.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA RÉU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Defiro JG ante os documentos acostados aos autos, nos termos do art.98 do CPC.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial em que a parte autora busca que seu nome seja excluído dos cadastros restritivos de crédito em razão de dívida para com o réu, a qual não reconhece.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que se faz necessária ampla dilação probatória a fim de se verificar o direito da autora, até por haver outras negativações, consoante os documentos acostados aos autos, não se podendo verificar, a nível de cognição sumária, as questões ventiladas initio litis, motivos pelos quais INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
12/11/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 18:26

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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