TJRJ - 0806944-79.2025.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0806944-79.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO CARVALHO ARCHANJO RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. 1) Cuida-se de ação revisional cumulada com consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada.

Os elementos constantes nos autos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela antecipada pretendida.

A autora, quando da celebração do contrato, teve ciência inequívoca do total financiado, do valor das prestações mensais pactuadas, das taxas praticadas, do Custo Efetivo Total (CET) da operação e de qual seria o montante a ser pago, o que, em análise perfunctória, evidencia a regularidade das cobranças.

A verificação da alegada abusividade demanda dilação probatória, sendo inviável sua constatação em cognição sumária.

Por tais fundamentos, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA para suspensão da exigibilidade das parcelas pactuadas. 2) Mantida a exigibilidade das parcelas, o depósito em consignação deverá ser realizado pelo valor integral, sob pena de extinção da demanda consignatória e manutenção do estado moratório do devedor.

Frise-se que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme verbete sumular nº 380 do STJ, pelo que INDEFIRO OS REQUERIMENTOS DE VEDAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA AUTORA, eis que, sem o depósito integral, não se pode criar óbices a que o credor adote as medidas necessárias à satisfação de seu crédito, devendo ser ressaltado que o Decreto-lei nº 911/1969, em seu art. 3º, faculta ao credor intentar a ação de busca e apreensão, caso comprovada a mora.

Nesse sentido, segue ementa de julgado: “AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO E DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR OS SEUS DADOS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, DESDE QUE EFETUADOS OS DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS.

RECURSO DO RÉU. 1.

Da leitura do artigo 300 do CPC, decorre a necessidade de prova inequívoca para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que não se verificou, in casu. 2.

Recorrido que teve ciência inequívoca do total financiado, do valor das prestações mensais pactuadas, de qual seria o montante a ser pago, o que, em análise perfunctória, evidencia a regularidade das cobranças. 3.

Configurada a mora, a inscrição dos dados do agravado nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular de direito do agravante, não podendo o Poder Judiciário ser utilizado como instrumento de proteção para a inadimplência. 4.

Somente o depósito integral do valor obstaria a mora, consoante o entendimento dos Juízes com Competência Cível, como se verifica do enunciado nº 4 da Ata do II Encontro, verbis: "Não inibe a caracterização da mora do consumidor o depósito parcial das prestações do financiamento, em contratos com parcelas préfixadas.", motivo pelo qual desnecessário o depósito mensal do valor que o agravado entende devido. 5.

Manutenção do acolhimento do pedido de manutenção na posse do bem importaria vedação ao acesso ao Judiciário, violando o princípio insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, na medida em que o Decreto-lei nº 911/1969, em seu art. 3º, faculta ao credor intentar a ação de busca e apreensão, caso comprovada a mora.

Precedentes: 0017231-74.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 17/04/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. 0057822-78.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 28/01/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 6.

Recurso provido para revogar integralmente a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.” (TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0008900-69.2020.8.19.0000 - Des(a).

MARIANNA FUX - Julgamento: 24/06/2020) 3) Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC. 4) Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Substituto