20/08/2025 13:11

Pauta
15/08/2025 17:56

Conclusão
15/08/2025 17:55

Documento
23/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 18:43

Mero expediente
10/07/2025 11:37

Conclusão
10/07/2025 11:36

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819813-27.2023.8.19.0209 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0819813-27.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00405276 APELANTE: AECIO BRIGIDO DE SOUZA ADVOGADO: GICELA DA SILVA DALAVIA OAB/RJ-195995 APELADO: VIBRA ENERGIA S/A ADVOGADO: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS OAB/RJ-148512 APELADO: BRADESCO SAÚDE S.A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

CANCELAMENTO.

PLANO DE DESLIGAMENTO OPTATIVO.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO APRESENTOU CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS NO PRAZO FIXADO NO PLANO DE DESLIGAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFIRMA O RECORRENTE SER PESSOA IDOSA, EM TRATAMENTO DE DOENÇA NEUROLÓGICA DEGENERATIVA SEM CURA (PARKINSON), E QUE FOI SURPREENDIDO COM O CANCELAMENTO DO PLANO.RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO.

CONSTA DOS AUTOS QUE O AUTOR POSSUI DIAGNÓSTICO DE PARKINSON DESDE A DATA DE 18/01/2014.

NA DATA DE 17/04/2019, O AUTOR PASSOU A RECEBER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA JUNTO AO INSS.

CONSTA NOS AUTOS LAUDO DO INSS SUGERINDO A APOSENTADORIA DO AUTOR POR INVALIDEZ, EMITIDO NA DATA DE 02/10/2019, O QUE FOI REITERADO EM LAUDO POSTERIOR, EMITIDO EM 11/03/2021.

HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O AUTOR SE MANTEVE DILIGENTE EM SEUS ATENDIMENTOS JUNTO AO INSS.

DE OUTRA PONTA, VERIFICO QUE A RÉ VIBRA IMPÔS AO AUTOR A OBSERVÂNCIA DE PRAZO QUE DEPENDIA DO DESENVOLVIMENTO DE SEU PROCESSO JUNTO AO INSS.

PRAZO ESTABELECIDO NO PDO PARA APRESENTAÇÃO DE CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUE DEVE SER AFASTADO, SEJA PORQUE A DILIGÊNCIA NÃO DEPENDIA EXCLUSIVAMENTE DO AUTOR, SEJA PORQUE HÁ PROVA DE QUE O AUTOR SE MANTEVE CONSTANTEMENTE SOB AVALIAÇÃO DO INSS.

DESTAQUE-SE, AINDA, QUE O PERÍODO EM QUESTÃO FOI ASSOLADO PELA PANDEMIA DE SARS COV 2, O QUE INQUESTIONAVELMENTE PREJUDICOU O ANDAMENTO DE TRABALHOS QUE DEPENDIAM DE ATENDIMENTO PRESENCIAL.DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE CONDENAR AS RÉS A PROMOVEREM O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E SEUS DEPENDENTES, NOS TERMOS VIGENTES AO TEMPO DO CANCELAMENTO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ESTABELECIDAS DO PLANO DE DESLIGAMENTO A QUE O AUTOR ADERIU; E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Falou a adv. da apelada Vibra.
25/06/2025 15:03

Documento
25/06/2025 14:30

Conclusão
25/06/2025 13:00

Provimento em Parte
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 19:10

Inclusão em pauta
04/06/2025 10:49

Retirada de pauta
04/06/2025 10:48

Ato ordinatório
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 19:25

Inclusão em pauta
29/05/2025 10:42

Pedido de inclusão
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0819813-27.2023.8.19.0209 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0819813-27.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00405276 APELANTE: AECIO BRIGIDO DE SOUZA ADVOGADO: GICELA DA SILVA DALAVIA OAB/RJ-195995 APELADO: VIBRA ENERGIA S/A ADVOGADO: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS OAB/RJ-148512 APELADO: BRADESCO SAÚDE S.A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT
23/05/2025 11:04

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 17:18

Remessa
20/05/2025 11:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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