17/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:34

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de TATIANE WERNECK DE FARIA BARROS GALVAO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 SENTENÇA Processo: 0800363-74.2025.8.19.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE WERNECK DE FARIA BARROS GALVAO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Primeiramente, considerando que a parte ré, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, decreto a sua revelia.

Vale destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a autora é a destinatária final do serviço prestado pela ré e esta, por sua vez, enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se, pois, o Código de Defesa do Consumidor, com todos os seus princípios e regras norteadores.

Cumpre ressaltar que a revelia conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, cumprindo ao juízo verificar se há plausibilidade no que é deduzido, pois a revelia, em si, não conduz necessariamente à procedência do pedido autoral.

A responsabilidade civil da ré pela prestação do serviço é objetiva, respondendo pelos danos causados à parte autora, ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento.

Há verossimilhança nas alegações da autora.

Assim, impõe-se a aplicação do disposto no art. 6º VIII do CDC, invertendo-se o ônus da prova em favor do consumidor, como forma de viabilizar a sua defesa em juízo.

Analisando-se os autos, notadamente os documentos acostados à inicial, observa-se que a autora adquiriu junto ao réu um pacote de viagem Recife 2023, pedido n.º 9323666, a ser utilizado no período compreendido entre 01/03/2023 a 30/11/2023, pelo valor de R$ 3.689,00 (id. 176181153), e que, por razões alheias à sua vontade, houve a necessidade de solicitar o cancelamento da referida compra.

Observa-se ainda que, em que pese ter a ré realizado o cancelamento da referida compra, não houve, até o presente momento, a devolução da quantia relativa a tal transação (id. 176181151).

Ademais, vale ressaltar que a ré não demonstrou ter realizado o estorno do valor relativo às transações canceladas.

Assim, verifica-se que, no presente caso, embora tenha havido o cancelamento da compra realizada pela autora, não houve a devida restituição do valor correspondente à referida transação por parte da ré.

Portanto, mostra-se cabível a restituição dos valores devidamente pagos pela parte autora (R$ 3.689,00).

Quanto ao dano moral pleiteado, entendo que os fatos narrados pela parte autora não ultrapassaram o escopo do mero aborrecimento, restringindo-se a um mero inadimplemento contratual, com repercussão apenas na esfera patrimonial da parte autora.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo CPC, para: 1 - Decretar a rescisão contratual; 2 - Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.689,00 (três mil, seiscentos e oitenta e nove reais), acrescida de correção monetária desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

VASSOURAS, 15 de maio de 2025.

FLAVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA Juiz Titular
19/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:28

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 09:43

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 10:11

Juntada de Certidão
09/05/2025 01:37

Decorrido prazo de AMANDA MENDES DA ROCHA SOUZA em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:37

Audiência Conciliação realizada para 24/04/2025 15:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras.
24/04/2025 15:37

Juntada de Ata da Audiência
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
06/04/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de AMANDA MENDES DA ROCHA SOUZA em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:57

Audiência Conciliação designada para 24/04/2025 15:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras.
11/03/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:48

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
02/03/2025 21:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/03/2025 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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